O governo Lula acerta ao proibir as bets no Brasil? NÃO

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Advogado que representa empresas do setor, atuou como assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda na regulamentação das apostas de quota fixa (governo Lula)

Não ignoramos o drama do vício em jogo e do superendividamento de milhares de famílias no Brasil. Essa dor é real. Mas proibir as apostas online por medida provisória, como anunciado nesta sexta-feira (25) pelo governo Lula (PT) , não é a solução.

A origem do problema: desde 2018, as apostas de quota fixa são legais, mas o governo anterior descumpriu a lei e não regulamentou no prazo. Nesse vácuo de quase cinco anos —sem regras, fiscalização ou limites à publicidade—, os excessos se instalaram. Os problemas graves de hoje vêm desse período em que as apostas cresceram sem regras.

Rentabilidade se alimenta do risco, e regulação não acompanharia escalada de danos

Estive no Ministério da Fazenda em 2023 e ajudei a formular a regulamentação , que até agora estava a cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Em pouco mais de dois anos, a pasta construiu, ouvindo todos os envolvidos, um arcabouço detalhado e reconhecido internacionalmente, com regras de proteção ao apostador, prevenção à lavagem de dinheiro e fiscalização de publicidade abusiva —e hoje pune quem as descumpre.

A MP da proibição, lançada de afogadilho como ato de campanha, a poucos dias das eleições presidenciais, é discurso oportunista de marqueteiro eleitoral, bem diferente de política pública construída de maneira sóbria e equilibrada.

O segmento de apostas de quota fixa emprega hoje mais de 15 mil pessoas, que, numa canetada, ficariam sem trabalho. São empregos diretos e indiretos. O F5, desta Folha , publicou que "TVs dizem temer dificuldades financeiras e demissões no esporte com proibição de bets".

A experiência internacional confirma o fracasso da proibição pura e simples. Na China, apostar é crime . Mesmo assim, autoridades chinesas reconhecem gigantescos fluxos de apostas ilegais que apontam para o enorme tamanho do mercado clandestino que a proibição não elimina, apenas oculta. Na Indonésia, o mercado ilegal movimenta dezenas de bilhões de dólares e gera escândalos de corrupção de agentes públicos pagos para não derrubar domínios. Na Índia, após o banimento das plataformas domésticas, o uso de sites offshore por apostadores saltou de 68% para 82%. Já na Inglaterra , Canadá, Estados Unidos, França, Espanha, Alemanha, Suécia, Colômbia e Argentina, as bets são permitidas e reguladas.

No Brasil, já vimos esse filme. Em setembro, a Folha noticiou que, apesar da proibição dos cigarros eletrônicos pela Anvisa , aumentou o consumo entre adolescentes . Adianta proibir?

Nos últimos dias, clubes de futebol manifestaram forte preocupação com os efeitos da proibição sobre patrocínios definidos em contratos em vigor, firmados enquanto as bets eram autorizadas pelo governo atual.

A preocupação é real: perder essa receita agora, com contratos e orçamentos de marketing já em plena execução, levaria a maioria dos clubes ao colapso financeiro. Dizer que o futebol existia antes das bets é infantil: existia antes do profissionalismo, da TV, das placas publicitárias e dos próprios patrocínios —hoje, sem essas receitas, não sobrevive.

As bets ocupam o espaço de segmentos que já não se interessam mais pelo esporte. Antes delas, quem patrocinava muitos times era a Caixa Econômica Federal, com dinheiro público. A Inglaterra, ao restringir bets no peito das camisas, deu três anos de prazo. A MP corta receita de um dia para o outro, sem tempo de adaptação . Melindrado com a justa reclamação, o marqueteiro aciona seus "influencers" nas redes sociais para insuflar a militância contra os times de futebol. Como se isso fosse mudar os fatos como eles são.

Medidas oportunistas, tomadas no calor de pesquisas eleitorais , não fazem boas políticas públicas. Proibir as bets autorizadas levará milhões de brasileiros a operadores ilegais ligados ao crime organizado, sujeitos à lavagem de dinheiro."

A única solução madura e eficaz é fazer cumprir e aprimorar a regulação existente. TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

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Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/09/o-governo-lula-acerta-ao-proibir-as-bets-no-brasil-nao.shtml.