Navi Pillay e a crise da responsabilidade internacional dos Estados

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Professor titular aposentado de ciência política (USP); é ex-presidente da Comissão Internacional Independente da ONU de Inquérito sobre a República Árabe Síria (2011-26) e ex ministro da Secretaria de de Direitos Humanos (2001-03, governo FHC)

Ao premiar uma pessoa, o Nobel da Paz reconhece toda uma trajetória. É esse o caso de Navi Pillay . Poucas figuras do direito internacional contemporâneo reuniram uma carreira tão consistente na defesa da dignidade humana, do combate à impunidade e da afirmação do direito internacional.

Juíza do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, presidiu a câmara que proferiu, em 1998, a histórica sentença "Akayesu" , a primeira condenação internacional por genocídio a reconhecer o estupro como instrumento genocida. Mais tarde, integrou o Tribunal Penal Internacional e, entre 2008 e 2014, foi Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos .

Como Alta Comissária, exerceu autoridade moral rara no sistema internacional. Diante das violações cometidas por Estados poderosos ou frágeis, aliados ou adversários das grandes potências, Pillay recusou a complacência.

Criticou Guantánamo , a detenção sem julgamento e os ataques por drones dos Estados Unidos. Condenou os assentamentos israelenses nos territórios palestinos ocupados. Denunciou as graves violações cometidas no final da guerra civil do Sri Lanka e pressionou pela abertura de uma investigação internacional independente.

Posso testemunhar pessoalmente sua coragem política. Navi Pillay esteve entre as primeiras vozes dentro da ONU a exigir responsabilização pelos crimes cometidos por todas as partes no conflito sírio. Seu apoio firme à Comissão Internacional de Inquérito sobre a Síria, que presidi, foi decisivo num momento em que muitos preferiam o silêncio à verdade.

Seu legado também inclui a defesa pioneira dos direitos das pessoas LGBTQIA+. Sob sua liderança, o Conselho de Direitos Humanos da ONU adotou sua primeira resolução sobre orientação sexual e identidade de gênero e a ONU lançou sua primeira campanha global contra a homofobia.

Ao reconhecer a trajetória mais recente de Navi Pillay, o Comitê Nobel lança luz forte sobre um dos mais centrais debates do nosso tempo: o imperativo moral de pôr fim à destruição do povo palestino. Entre 2021 e 2025, Pillay presidiu a Comissão Internacional Independente de Inquérito sobre o território palestino ocupado. Seu relatório concluiu que Israel é responsável pela prática de atos de genocídio em Gaza. Atribuiu a autoridades israelenses do mais alto escalão a intenção de impor condições que provocassem a destruição física dos palestinos, no todo ou em parte.

A homenagem torna-se ainda mais relevante diante dos crescentes ataques aos mecanismos de proteção internacional dos direitos humanos. Em todos os continentes, Estados ignoram decisões, deslegitimam investigações

Essa tendência converge com a visão da extrema direita internacional, que tem como um de seus principais alvos a própria ideia de cooperação multilateral construída depois de 1945. Direitos humanos universais passam a ser retratados como imposições ideológicas. A igualdade de gênero, os direitos dos povos indígenas e a proteção das minorias não são apresentados como avanços civilizatórios, mas como ameaças à soberania nacional.

O Nobel para Pillay é uma advertência política. Reafirma que a paz não nasce da força dos Estados, mas da força das normas que limitam seus abusos. Que, sem verdade e sem justiça, a violência ressurge, se perpetua e se propaga. E que a impunidade não apenas nega os direitos das vítimas, mas abre caminho para novas atrocidades.

Recorda a obrigação que muitos governos procuram esquecer: não existe compromisso com a paz sem aceitação dos limites impostos pelo direito internacional. Estados que sancionam relatores especiais de direitos humanos, ignoram mecanismos de responsabilização e descartam normas comuns quando elas se tornam inconvenientes não estão defendendo sua soberania. Estão reivindicando impunidade.

A trajetória de Navi Pillay é a prova de que os direitos humanos só avançam quando o poder aceita ser julgado. O verdadeiro significado deste Nobel está justamente aí: lembrar aos Estados que nenhuma autoridade é legítima quando se considera acima das regras que exige dos demais. TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

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Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/10/navi-pillay-e-a-crise-da-responsabilidade-internacional-dos-estados.shtml.