MPF recomenda que IMA condicione licença de pousada em São Miguel dos Milagres

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) que não renove nem conceda nova licença de operação a uma pousada localizada em São Miguel dos Milagres enquanto não forem comprovadas medidas efetivas para a recuperação da área de restinga afetada pelo empreendimento. A medida busca evitar que o empreendimento continue funcionando sob nova licença sem antes cumprir obrigações ambientais já estabelecidas pelo próprio órgão licenciador. Entre as irregularidades apontadas estão a não execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a perman