MPAL obtém nova decisão favorável para garantir atendimento 24h nas Delegacias da Mulher

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) rejeitou o recurso apresentado pelo Estado de Alagoas e manteve a decisão de primeira instância que determinou a adoção de medidas para assegurar o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) de Maceió, inclusive aos finais de semana e feriados. A informação foi divulgada nesta quinta-feira, 03, pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL). Tal decisão é resultado da ação civil pública (ACP) proposta em abril deste ano pela Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, sob titularidade d