MP se manifesta no TSE contra candidatura de Arruda ao GDF

O Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou no Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ) pelo indeferimento do recurso de José Roberto Arruda (PSD) contra decisão que negou registro da candidatura dele ao cargo de governador do Distrito Federa l.

A manifestação, apresentada nesta terça-feira (22/9), é assinada pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa. O relator do processo é o ministro Dias Toffoli.

No documento, Barbosa afastou a tese da defesa de Arruda de que a flexibilização da Lei da Ficha Limpa o deixou elegível para as eleições de 2026. O vice-procurador-geral também negou conexão entre os seis processos nos quais Arruda foi condenado por improbidade administrativa.

“ Ainda que eventualmente haja a coincidência do elemento ‘compra de apoio político’ em duas das ações, nada ampara a tese de que exista comunhão de causa de pedir entre todas elas a ponto de autorizar a aplicação do art. 55, caput, do CPC [trecho que trata da conexão de processos]”, afirmou.

Segundo Barbosa, se considerada a segunda condenação colegiada, em dezembro de 2018, o teto de 12 anos de inelegibilidade seria encerrado apenas em dezembro de 2030 – isso se eventualmente reconhecida a conexão.

Os advogados de Arruda defenderam que o prazo de inelegibilidade deveria ser contado a partir da primeira condenação, de 2014. Os efeitos desse processo, segundo o MP Eleitoral, se encerraram em julho de 2022. Antes mesmo da flexibilização da Lei da Ficha Limpa.

O MP também se manifestou sobre o recurso apresentado por Cláudio Ferreira Domingues, autor de uma das impugnações apresentadas contra Arruda. O vice-procurador-geral ressaltou que não há crítica em relação ao acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) que manteve atos de campanha de Arruda e o nome dele na urna, “condicionada a validade dos votos ao eventual deferimento do registro por instância superior”.

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