MP que proíbe bets precisa ser aprovada pelo Congresso até o começo de março para não perder validade

A medida provisória que proibiu as empresas de apostas online, chamadas de bets, foi publicada na última sexta-feira (25) , com validade imediata, a nove dias do primeiro turno das eleições.

Mas para que seja mantida, ela tem de ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, ou seja, até o fim de janeiro do ano que vem.

Esse prazo legal, entretanto, fica suspenso durante eventual recesso do Congresso Nacional, conforme as regras das medidas provisórias.

A Constituição federal prevê dois períodos de suspensão dos trabalhos legislativos: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 17 a 31 de julho. Com isso, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 5 de março para não perder a validade. Se não for votada e aprovada dentro desse prazo, a MP caduca e a proibição deixa de produzir efeitos a partir de 6 de março.

Se a MP não for votada e aprovada pelo Congresso dentro desse prazo, ela perde a validade e as apostas voltam a ser liberadas no país em março de 2027 — já com um novo Congresso Nacional eleito.

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/09/29/mp-que-proibe-bets-precisa-ser-aprovada-pelo-congresso-ate-o-comeco-de-marco-para-nao-perder-validade.ghtml.