MP protocola impugnação das candidaturas de Jamilson Name e Jerson Domingos em MS

"O que busca a Procuradoria Regional Eleitoral, com essa ação de impugnação de registro de candidatura, é caçar o registro de candidatura por fundamentação diversa do que efetivamente existe de processo e único processo que o deputado responde. A busca Procuradoria e Enquadramento, no artigo 17, parágrafo 4º, que veda a utilização por partidos políticos de organizações paramilitares, utiliza esse precedente, que é do TSE, em dois casos isolados julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral correspondente à eleição 2024, e efetivamente não se aplica. O que se aplica nessa circunstância seria a inelegibilidade, portanto, indeferimento de candidatura, caso houvesse uma decisão colegiada condenatória contra o deputado do Tribunal de Justiça, que até agora não houve, ao contrário, o processo se encontra ainda aguardando o julgamento. Portanto, ele não tem nenhuma inelegibilidade que possa atingir a candidatura dele. O processo é absolutamente distinto daquele enquadramento que busca a Procuradoria Regional Eleitoral e, na nossa contestação, nós vamos demonstrar a ausência de similitude entre este fato do processo dele e aquele citado, aqueles precedentes citados pela procuradoria. Então, dentro do prazo legal, a defesa vai apresentar a contestação e vai demonstrar esses fatos."

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/noticia/2026/08/18/mp-protocola-impugnacao-das-candidaturas-de-jamilson-name-e-jerson-domingos-em-ms.ghtml.