MP não denuncia ex-delegado após acordo de delação sobre fraudes no ICMS

O ex-delegado regional tributário Paulo Sérgio Siqueira Prado , investigado por ser um dos pontos centrais em um esquema de corrupção e fraude em créditos de ICMS na Sefaz- SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo), deixou de ser denunciado após fechar um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público .

A promotoria afirmou que o não oferecimento da denúncia foi concedido a Prado como benefício pela delação . A ação é prevista na Lei das Organizações Criminosas e, segundo o Ministério Público, foi submetida a ampla corroboração externa, mediante confronto com outros elementos obtidos no curso da investigação .

Esses materiais aos quais a denúncia cita, entre eles manuscritos e rascunhos de rateio de propina , foram apreendidos na residência do ex-delegado e validaram as declarações dadas na colaboração premiada.

Paulo comandava a Delegacia Regional Tributária do Butantã (DRTC-III), unidade apontada pelos investigadores como o centro de um esquema voltado à venda de atos funcionais na fiscalização e no processamento de créditos tributários.

De acordo com a denúncia obtida pela CNN Brasi l, o ex-delegado reconheceu ter recebido cerca de R$ 20,57 milhõe s em vantagens indevidas entre 2019 e 2025.

A acusação apontou que Prado atuava para agilizar, destravar e deferir processos de ressarcimento de ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) e aproveitamento de crédito acumulado para grandes empresas do varejo.

Segundo o documento, o ex-delegado assumiu a obrigação de restituir mais de R$ 13 milhões acrescidos de prestação pecuniária de R$ 1.353.047,60, além da transferência de criptomoedas e numerário já constritos. Em troca, o Ministério Público garantiu o não oferecimento de denúncia.

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Uma operação do Ministério Público deflagrada no início deste mês mirou um grupo suspeito de cobrar propina para interferir em procedimentos de créditos tributários na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

Os principais alvos da ação foram o advogado João Buttini e o ex-diretor-geral da DEAT (Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária) da Secretaria da Fazenda de São Paulo, André Weiss .

A investigação apontou que entre 2021 e 2025 o grupo transformou em mercadoria os atos administrativos de que dependiam pedidos de ressarcimento de ICMS-ST de grandes redes varejistas, concentrados em uma Delegacia Regional Tributária da Capital.

Conforme a denúnica, a vantagem indevida era ajustada em percentual sobre o crédito pretendido e repartida entre os agentes públicos conforme o ato que a cada um cabia praticar.

A acusação aponta o pagamento de R$ 6,3 milhões em espécie, além da dissimulação de parte do produto por meio de notas fiscais sem prestação de serviço. Os pedidos de ressarcimento tratados na denúncia somam mais de R$ 390 milhões.

“A defesa do advogado João André Buttini de Moraes informa que está tomando conhecimento dos elementos da investigação e das circunstâncias que levaram à operação da data de hoje.

Em total transparência e colaboração com a investigação, informa que tão logo tenha acesso integral aos autos do caso, prestará todos esclarecimentos necessários às Autoridades competentes.”

“Desde a deflagração da Operação Ícaro, em agosto de 2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento atua em conjunto com o Ministério Público de São Paulo na apuração rigorosa dos fatos. As ações da pasta resultaram na demissão de cinco envolvidos, além de um exonerado e 17 servidores afastados sem remuneração.

As empresas envolvidas também estão sendo responsabilizadas, com autuações específicas que já resultaram na constituição de mais de R$ 3 bilhões em créditos tributários, multas e juros.

Qualquer novo fato decorrente dos desdobramentos da operação, inclusive de eventuais acordos de delação ou denúncias, será rigorosamente apurado e, comprovadas irregularidades, serão adotadas as medidas cabíveis.

A Secretaria colabora integralmente com as investigações e reafirma seu compromisso com a rigorosa apuração e responsabilização de eventuais desvios, sem qualquer tolerância com condutas irregulares.”

A CNN Brasil tenta contato com a defesa de Paulo Sérgio Siqueira Prado e de André Weiss. O espaço segue aberto.

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/sp/mp-nao-denuncia-ex-delegado-apos-acordo-de-delacao-sobre-fraudes-no-icms/.