MP das bets já tem sugestões de mudanças no Congresso Nacional

Congresso Nacional, em Brasília. (Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil)

A medida provisória (MP) que proíbe as bets no país e que já está em tramitação no Congresso Nacional recebeu seis sugestões de emendas até a noite desta terça-feira (dia 29). Entre as sugestões estão uma tentativa de adiar a data da proibição, criar um comitê para fiscalizar as atividades e destinar a arrecadação do setor para Saúde e Segurança Pública.

A MP foi anunciada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com validade imediata. O efeito, porém, é inicialmente temporário, cuja validade é de quatro meses, já que o Congresso precisa votar o texto em até 120 dias para ter validade permanente.

O petista, que é candidato à reeleição, tem usado a proibição como trunfo na campanha eleitoral.

O prazo de apresentação de emendas à MP vai até a próxima quinta-feira (dia 1º).

O deputado Beto Preto (PSD-PR) foi o responsável por apresentar, até agora, a maior parte das sugestões de alterações no texto. Das seis emendas protocoladas, cinco são de autoria dele. A outra é do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP).

Uma emenda do deputado do PSD tenta criar um período de transição. O objetivo é permitir que empresas que já tenham pagado por uma licença possam usufruir de todo o período pelo qual inicialmente havia a previsão de explorar a atividade.

A emenda inclui um trecho na MP em que diz que a proibição só poderá “produzir efeitos somente até o término do prazo originalmente autorizado, vedadas sua renovação, prorrogação ou nova concessão com fundamento nos dispositivos revogados”.

“A regra de transição preserva as autorizações já concedidas até o término de seus respectivos prazos, sem permitir renovação ou prorrogação, conferindo segurança jurídica às situações constituídas anteriormente à alteração legislativa”, justifica o deputado ao sugerir a alteração.

Outra emenda do deputado do PSD estabelece que, após 180 dias, o dinheiro que não for reivindicado pelo titular, será transferido para o Fundo Nacional de Saúde.

O deputado também sugere a criação do “Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa”, que teria o Ministério da Justiça e Segurança Pública como coordenador e que promoveria “a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, à exploração e à publicidade ilegais de loterias de aposta de quota fixa”.

Já o deputado Bruno Ganem sugere uma emenda para destinar os valores declarados perdidos, como tributos, multas e demais penalidades aplicadas em decorrência da exploração irregular dos jogos, “ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Ministério da Saúde, para aplicação em complementação às ações e aos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, no que tange ao transtorno de jogo patológico (ludopatia)”.

As emendas precisam ser analisadas por um relator, que pode incluir ou rejeitá-las em seu parecer.

A cúpula do Congresso ainda não se debruçou sobre o calendário e nem sobre quais parlamentares vão ocupar a relatoria e a presidência da comissão mista.

Em meio a campanha eleitoral, o Congresso está esvaziado e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não reuniram líderes partidários para definir os próximos passos da MP.

A previsão é que um acordo só seja definido após o primeiro turno das eleições, quando os parlamentares não estarão mais em campanha.

A primeira etapa para a MP ser analisada é a criação de uma comissão mista, passo que ainda não foi dado. Se aprovada na comissão, a medida ainda passa por votações nos plenários da Câmara e do Senado.

Desde a assinatura da MP, não são permitidos novos depósitos nas contas das empresas de apostas. Os sites estão disponíveis para as pessoas fazerem resgate do saldo remanescente até às 23h59 de 5 de outubro. No dia 6 de outubro, os sites serão bloqueados.

A devolução dos saldos aos apostadores será realizada entre os dias 9 e 14 de outubro pelas instituições financeiras que operam para as casas de apostas, caso o saque não seja feito voluntariamente até o dia 5 de outubro. Também está proibida a contratação de novas publicidades de bets.

Além da MP que proíbe as bets no país, o governo quer aprovar no Congresso projeto de lei para criminalizar as bets e seus operadores, inclusive com pena de prisão que pode ir de dois a seis anos. Diferente da MP, o projeto de lei só entra em vigor após ser avaliado pelos parlamentares.

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