MP da taxa das blusinhas terá regras de combate a fraudes

Congresso e setores produtivos chegaram a acordo para viabilizar proposta, que deve ser votada na 4ª feira (2.set); medicamentos sem produção nacional serão isentos

O governo Lula e o Congresso Nacional chegaram a um acordo sobre a MP (Medida Provisória) 1.357 de 2026, que zera o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”.

Pelo texto fechado –que ainda pode ser alterado e ao qual o Poder360 teve acesso– o Executivo poderá limitar a quantidade e a frequência de compras de uma mesma pessoa física que se beneficia da isenção. O objetivo é tentar coibir o fracionamento de remessas e o uso do regime para revenda disfarçada de compra pessoal (entenda mais abaixo).

“O Poder Executivo poderá estabelecer limites quantitativos ou de frequência para a aplicação da redução de alíquota às remessas destinadas a pessoa física e critérios e procedimentos, destinados a coibir o fracionamento de remessas e a utilização do regime para fins comerciais ou de revenda” , diz um trecho do projeto.

A reunião para votar o texto, que chegou a ser remarcada 3 vezes ao longo, será realizada na 4ª feira (2.set.2026), às 10h.

Um dos pontos em discussão era condicionar o transporte da mercadoria pelos Correios –em crise financeira e dependente de um aporte bilionário para aliviar o rombo. A ideia daria à estatal uma espécie de exclusividade na logística das compras internacionais de até US$ 50, recuperando em parte o modelo que vigorava antes da criação do Programa Remessa Conforme, quando os Correios tinham posição quase monopolista nessas entregas. A relatora, porém, optou por não incorporar a proposta ao texto final.

O relatório vai estabelecer novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos, com o objetivo de identificar e combater irregularidades nas importações. Para isso, elas deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal. As empresas deverão criar mecanismos para detectar indícios de:

Outra mudança estabelece obrigações para que plataformas de comércio eletrônico previnam a comercialização de produtos de origem ilícita ou que violem direitos de propriedade intelectual. Entre as medidas previstas estão a verificação da identidade dos vendedores, inclusive CPF ou CNPJ e meios de pagamento associados; criação de canais para denúncias; retirada de anúncios de produtos ilegais; suspensão de vendedores infratores; e realização de auditorias periódicas.

O descumprimento poderá levar, conforme regulamentação, a advertência, multa proporcional às transações envolvendo produtos ilegais, suspensão temporária das atividades e, nos casos graves ou reiterados, proibição de operar no mercado nacional.

Das 112 emendas apresentadas por deputados e senadores, a relatora acolheu, total ou parcialmente, apenas 9. A maioria das propostas rejeitadas tentava recriar exceções setoriais, sobretudo para o setor têxtil, ou reduzir a margem de manobra dada ao ministro da Fazenda.

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-congresso/mp-da-taxa-das-blusinhas-tera-regras-de-combate-a-fraudes/.