Moraes pede vista e suspende julgamento sobre privatização da Celepar

O ministro Alexandre de Moraes , do STF (Supremo Tribunal Federal) , pediu vista nesta sexta-feira (7) e suspendeu o julgamento da ação que discute a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) .

Com o pedido, Moraes terá mais tempo para analisar o processo antes de apresentar seu voto. Pelas regras do Supremo, os ministros têm prazo de até 90 dias para devolver processos após pedidos de vista. Depois da liberação dos autos, caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin , definir a retomada do julgamento.

Enquanto isso, continua valendo a decisão cautelar do relator, ministro Flávio Dino , que impediu o avanço dos próximos passos administrativos da desestatização até que fossem cumpridas exigências relacionadas à proteção de dados .

Na prática, o governo do Paraná permanece impedido de concluir o processo de venda da estatal enquanto a cautelar estiver em vigor.

A ação foi apresentada pelo PT e pelo PSOL contra uma lei estadual de 2024 que autorizou a desestatização da Celepar. A companhia é responsável por sistemas de tecnologia utilizados pela administração pública paranaense e administra bases que incluem dados pessoais sensíveis e informações relacionadas à segurança pública.

Os partidos argumentam, entre outros pontos, que a privatização pode colocar em risco a proteção de dados pessoais, a continuidade de serviços públicos e a chamada soberania informacional do Estado.

O governo do Paraná, por outro lado, sustenta que a lei trata da organização administrativa estadual e que a eventual desestatização não afasta a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados ) nem a fiscalização da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) .

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/moraes-pede-vista-e-suspende-julgamento-sobre-privatizacao-da-celepar/.