Minas: Dino mantém proibição sobre propaganda de bets em bens públicos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribuna Federal ( STF ), decidiu pela permanência do decreto do governo de Minas Gerais que proíbe a veiculação de propagadas de bets em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo . A decisão é desta segunda-feira (21/9).

A medida alcança locais como o Mineirão, o Mineirinho, rodovias, terminais e aeroportos administrados pelo estado. Ainda segundo o governador do estado, Mateus Simões (PSD), a proibição inclui anúncios em telões, publicidade por áudio, faixas, adesivos e distribuição de panfletos. A decisão decorre de ação protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pedia pela suspensão da regra. A decisão do magistrado, de caráter liminar, mantém o decreto em vigor enquanto a ação segue em análise no STF.

Dino argumentou que o decreto não regulamenta a atividade das bets em si, mas estabelece regras sobre como o próprio Estado utiliza seus bens, espaços e recursos públicos .

O Decreto nº 49.279/2026, do governo de Minas Gerais, proíbe, em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo:

Publicado originalmente por Metrópoles. Leia a matéria completa em https://www.metropoles.com/brasil/minas-dino-mantem-proibicao-sobre-propaganda-de-bets-em-bens-publicos.