Lula propõe até 6 anos de prisão para quem explorar ou operar bets

Projeto estabelece pena de 4 a 6 anos para quem explorar apostas; jogo do bicho é punido com até 1 ano

O projeto de lei enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso estabelece pena de 4 a 6 anos de prisão, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de quota fixa, as chamadas bets. A punição é superior à estabelecida atualmente para a exploração do jogo do bicho, classificada como contravenção penal. Nesse caso, a pena é de prisão simples de 4 meses a 1 ano, além de multa.

O Projeto de Lei 5.477 de 2026 foi apresentado pelo governo Lula à Câmara dos Deputados em 25 de setembro. A proposta cria crimes relacionados às apostas de quota fixa e altera a Lei das Contravenções Penais para delimitar a aplicação da contravenção de exploração de jogos de azar. Leia a íntegra (PDF – 159 kB).

A diferença está também no enquadramento jurídico das atividades. O projeto cria crimes específicos para condutas relacionadas às apostas de quota fixa. Já a exploração do jogo do bicho continua enquadrada na Lei das Contravenções Penais.

Além da exploração ou operação das apostas, o texto estabelece pena de 2 a 4 anos de reclusão para quem divulgar, fazer publicidade, propaganda, promoção comercial ou ações de marketing destinadas a incentivar as bets.

A mesma faixa de pena é estabelecida para outras condutas relacionadas à atividade, como captar apostadores, facilitar determinadas transações financeiras e fornecer aplicativos ou plataformas destinados às apostas.

O projeto também estabelece agravantes em determinadas situações. No caso da exploração de apostas que tenham como objeto eventos virtuais de jogos on-line, por exemplo, a pena pode ser aumentada em 1/3.

O governo pediu urgência constitucional para a análise do projeto. O pedido foi apresentado à Câmara em 28 de setembro.

Com o regime de urgência, a Câmara tem 45 dias para analisar a proposta. O prazo começou em 29 de setembro e termina em 12 de novembro. Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passa a sobrestar a pauta da Casa.

O texto integra o pacote apresentado pelo governo para restringir as apostas de quota fixa no país. Lula também editou uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets.

Por se tratar de um projeto de lei, as novas penas ainda dependem da aprovação da Câmara e do Senado e da sanção presidencial para entrar em vigor.

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-eleicoes-2026/lula-propoe-ate-6-anos-de-prisao-para-quem-operar-bets/.