Luiz Fux dá 72h para governo Lula explicar MP das Bets

Ministro é o relator de ação no STF que questiona a medida provisória que proíbe as operações de apostas on-line no país

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal , deu prazo de 72 horas para que a Advocacia Geral da União apresente informações sobre a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as bets no Brasil . Leia a íntegra do despacho (PDF – 124 kB).

Fux deve tomar uma decisão ao longo da próxima semana.

Fux é relator de ações diretas de inconstitucionalidade no STF que discutem aspectos do marco regulatório das apostas de quota fixa, como proteção dos consumidores, efeitos das apostas sobre a saúde mental, uso de benefícios sociais, publicidade para crianças e adolescentes e a suficiência das normas editadas para o setor.

Na 2ª feira (28.set), a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram o ministro Luiz Fux contra a MP. Pediram a suspensão provisória da medida até que o Congresso ou o Supremo deliberem.

Na 5ª feira (1º.out), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão também acionou Fux contra a MP das Bets. Segundo a Abert, a medida não afeta só as empresas de apostas, mas também veículos de comunicação que têm contratos em vigor.

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-justica/luiz-fux-da-72h-para-governo-lula-explicar-mp-das-bets/.