Limitar o volume de recursos no STJ beneficia a Justiça? SIM

Expressa as ideias do autor e defende sua interpretação dos fatos​

Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler.

Assinantes podem liberar 7 acessos por dia para conteúdos da Folha.

Juíza de direito, é presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Existe uma incompreensão no debate público a respeito do acesso à Justiça: este não reside na possibilidade de os cidadãos baterem na porta do Poder Judiciário, mas na capacidade de os magistrados responderem aos chamados. E o motivo é simples —apresentar uma ação judicial não constitui um fim em si mesmo, como se houvesse um direito abstrato de protocolar petições. Quem procura o tribunal está em busca da solução de uma lide, que só ocorre no momento da decisão final do juiz.

É bem-vinda, portanto, a sanção da lei 15.484, de 4 de agosto de 2026, que alterou o Código de Processo Civil para estabelecer o filtro de relevância do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça ( STJ ). As novas regras, que regulamentam a emenda constitucional 125/2022 , permitirão a racionalização na gestão da corte —que em 2025 recebeu mais de 500 mil casos novos, com uma taxa de congestionamento de 37,6%, segundo o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Estreitar a porta de entrada do 'Tribunal da Cidadania' devolve ao cidadão, sem resposta, o conflito que o sistema não pacificou

Apesar da alta produtividade (cada ministro respondeu, em média, por mais de 23 mil decisões terminativas no ano passado, isto é, 96 por dia útil —uma a cada cinco minutos), o crescimento contínuo da demanda cobra um preço elevado: tempo. Quanto mais ações em tramitação na corte, maior o período de duração dos processos, o que pode comprometer, infelizmente, a qualidade da prestação jurisdicional.

Ao adotar o filtro de relevância, o STJ reedita a bem-sucedida solução inaugurada pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ) com a repercussão geral: ao invés de enfrentar todos os recursos que suscitem possível violação da lei federal, passará a se dedicar apenas àqueles que transcendem o interesse das partes. A inovação direcionará o foco para controvérsias de grande alcance e uniformizará entendimentos aplicáveis a milhares de processos, com a redução significativa do volume de ações submetidas à análise.

A experiência do STF ilustra o potencial do instrumento: em 2025, a corte julgou o mérito de 51 recursos com repercussão geral, liberando ao menos 220 mil processos suspensos nas diversas instâncias à espera da definição da tese. Em outras palavras: um número reduzido de julgamentos resolveu, de uma vez por todas, uma fração significativa do volume que travava a Justiça.

Ressalte-se que parte expressiva do trabalho realizado no STJ tem sido decidir se vai decidir: em 2025, os agravos em recurso especial (cujo único propósito é impugnar a negativa de seguimento a um recurso especial) somaram 62,17% de tudo que ingressou no tribunal. O filtro de relevância deslocará esse esforço, com uma triagem que aperfeiçoará a administração de uma corte que, com frequência, nem sequer chega a discutir o mérito das questões.

A Justiça não foi organizada para que todo conflito termine em Brasília , como se as instâncias ordinárias representassem meras etapas preparatórias para o julgamento verdadeiro. Na realidade, são elas que examinam os fatos, as provas e as circunstâncias concretas. Fortalecer a autoridade de juízes e desembargadores, distribuindo responsabilidades conforme a função constitucional dos diferentes graus, efetiva os serviços oferecidos à sociedade. O que buscou o cidadão ao acessar a Justiça foi efetivamente entregue: a solução do problema, após análise por juízes e desembargadores. Suprime-se apenas mais um degrau, que por ser longo e custoso, não é mesmo acessível a todos os litigantes.

O filtro de relevância traduz uma escolha de maturidade institucional: preservar o Superior Tribunal de Justiça para as causas que de fato exigem uma resposta nacional, de modo que a Justiça, em todas as instâncias, deixe de ser uma promessa eternamente adiada para se converter em providência real na vida das pessoas.

TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Você já conhece as vantagens de ser assinante da Folha? Além de ter acesso a reportagens e colunas, você conta com newsletters exclusivas ( conheça aqui ). Também pode baixar nosso aplicativo gratuito na Apple Store ou na Google Play para receber alertas das principais notícias do dia. A sua assinatura nos ajuda a fazer um jornalismo independente e de qualidade. Obrigado!

Mais de 180 reportagens e análises publicadas a cada dia. Um time com mais de 200 colunistas e blogueiros. Um jornalismo profissional que fiscaliza o poder público, veicula notícias proveitosas e inspiradoras, faz contraponto à intolerância das redes sociais e traça uma linha clara entre verdade e mentira. Quanto custa ajudar a produzir esse conteúdo?

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.

Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/08/limitar-o-volume-de-recursos-no-stj-beneficia-a-justica-sim.shtml.