Leia a íntegra da decisão de Fux sobre o inquérito das fake news

Ministro determinou acesso a 4 procedimentos conduzidos por Moraes, inclusive sigilosos, antes de analisar pedido de suspensão de investigação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta 5ª feira (8.out.2026) que a Secretaria Judiciária da Corte disponibilize, em até 48 horas, acesso integral a 4 procedimentos relacionados a investigações conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes, incluindo o inquérito das fake news.

A decisão foi tomada na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.144, apresentada pelo PP (Progressistas) em abril de 2024. O partido questiona a abertura da Petição 12.100, relacionada à Operação Tempus Veritatis, que envolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Leia a íntegra (PDF – 202 kB).

Fux quer examinar a íntegra dos documentos para avaliar se houve irregularidades na distribuição e na condução da investigação. O ministro ainda não decidiu sobre o pedido de suspensão apresentado pelo partido.

O Poder360 apurou que Fux não pretende tomar uma decisão antes do 2º turno das eleições, marcado para 25 de outubro. A análise será feita depois que o ministro receber e examinar os documentos requisitados.

A determinação inclui os inquéritos 4.781, conhecido como inquérito das fake news, e 4.874, além das petições 10.405 e 12.100. Fux solicitou acesso a volumes, anexos, mídias, decisões e documentos protegidos por sigilo.

Na decisão, o ministro afirma que o sigilo não pode impedir o exame da legalidade de procedimentos conduzidos pelo próprio STF.

“Os autos de um processo pertencem ao Tribunal, não ao Ministro que o relata” , escreveu.

Fux também destacou que a abertura do inquérito das fake news, considerada constitucional pelo STF em 2020, não poderia representar uma suspensão das garantias constitucionais, “como se tivesse sido instaurado um regime de exceção” .

O ministro ressalvou, porém, que sua determinação não antecipa qualquer conclusão sobre a validade dos atos de Moraes ou a competência do STF para conduzir as investigações.

A decisão de Fux se dá depois de uma crise entre integrantes do STF que envolveu o uso do inquérito das fake news e a condução das investigações sobre o Banco Master.

Em 1º de setembro, o ministro André Mendonça tornou público um relatório da PF com mensagens entre Alexandre de Moraes e o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro. Mendonça pediu que o plenário do STF analisasse a possibilidade de investigar o colega.

Em 3 de setembro, Moraes solicitou uma investigação contra Mendonça por suspeita de abuso de autoridade. O pedido foi apresentado no âmbito do inquérito das fake news, com base em um relatório de inteligência da PF. No dia seguinte, Fachin retirou o pedido contra Mendonça do inquérito das fake news .

Também em 4 de setembro, o presidente do STF defendeu publicamente o encerramento do inquérito das fake news , aberto em 2019. Segundo ele, os acontecimentos recentes reforçavam a urgência de concluir o procedimento.

A crise se aprofundou em 8 de setembro, quando Mendonça determinou o afastamento cautelar do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. No dia seguinte, Flávio Dino decidiu reintegrá-lo.

Diante das decisões conflitantes, Fachin suspendeu as determinações dos 2 ministros, manteve Andrei no comando da PF e retirou Moraes da relatoria do inquérito das fake news. Também levou ao plenário o pedido para investigar Moraes.

Em 22 de setembro, Mendonça voltou a questionar o uso do inquérito das fake news . Em manifestação encaminhada a Fachin, afirmou que Moraes teria utilizado o procedimento de forma arbitrária e pediu o arquivamento da investigação solicitada contra ele.

A ação analisada agora por Fux é anterior a essa crise. Foi apresentada pelo PP em abril de 2024 e questiona a origem e a distribuição da Petição 12.100. A decisão de 8 de outubro não reverte as medidas adotadas por Fachin em setembro nem determina a suspensão imediata de qualquer investigação.

Fux quer verificar se a Petição 12.100 foi regularmente vinculada aos inquéritos anteriores e se os procedimentos respeitaram os limites estabelecidos pelo STF. A análise será feita depois do acesso integral aos documentos, inclusive os sigilosos.

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-justica/leia-a-integra-da-decisao-de-fux-sobre-o-inquerito-das-fake-news/.