Lei Rafaela Drumond: entenda como funciona legislação inspirada em escrivã morta após denunciar violência psicológica na polícia

Rafaela Drumond, escrivã da Polícia Civil que morreu em Barbacena — Foto: Reprodução/Redes Sociais

A Lei Rafaela Drumond , em Barbacena , estabelece medidas para prevenir e combater o assédio moral e sexual contra servidores públicos municipais . Entenda mais abaixo como funcionam as regras .

A legislação foi criada no município em novembro de 2023 foi renomeada em setembro de 2026 em homenagem à escrivã da Polícia Civil Rafaela Drumond , encontrada morta em 2023 após denunciar episódios de violência psicológica e assédio no ambiente de trabalho . A mudança na denominação da lei foi sancionada pelo prefeito de Barbacena na edição do Diário Oficial do Município (DOM) no dia 4 de setembro.

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Entre os principais pontos da legislação estão:

⚠️prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho; 🚶🏽‍♂️‍➡️proteção à integridade física e psicológica dos servidores; 🧠promoção da saúde mental; 📚desenvolvimento de ações educativas e de conscientização; 📱criação e fortalecimento de canais de denúncia; 📝orientação de gestores e servidores para identificação e enfrentamento de situações de assédio; ⭐adoção de medidas preventivas pela administração pública municipal.

A proposta é criar um ambiente de trabalho mais seguro, humanizado e transparente para os servidores municipais.

📃apropriar de maneira indevida de propostas e planos de terceiros; 🙍🏻‍♀️desdenhar, isolar e desvalorizar colaboradores; ✒️sonegar informações importantes para a concepção de trabalhos; 🗣️incitar e disseminar boatos de cunho malicioso sobre alguém no ambiente de trabalho; 📢realizar críticas; 🖥️separar e afastar de maneira física um funcionário dos demais, limitando-o do convívio; 🫢discriminar, rebaixar moralmente, constranger, excluir socialmente

📲referências e menções feitas de maneira evidente e hostis por reportações ou imagens encaminhadas por meio eletrônico, de cunho sexual; 📢ações ou verbalização, escritas ou faladas, de natureza sexual; 💐pedidos de favores sociais sob o argumento de se obter qualquer tipo de tratamento especial, com promessas e argumentos repetitivos; 🗣️coação de funcionários para continuidade no emprego ou mesmo promoção no cargo exercido; ⚠️manifestações claras de ameaças de retaliação, sob o risco de, por exemplo, o funcionário perder a função que ocupa; 🤬 ocorrência de conflitos, insultos e provocações; 😡conversas de caráter hostil e indesejável a respeito de sexo; 🚫emprego de vocábulos de teor sexual ou mesmo narrativas de anedotas; 🔇indagações imprudentes e inconvenientes sobre a vida particular do trabalhador; 💬elogios impávidos; 👋conversa próxima com contato físico sem que esse seja desejado pela pessoa; 💝convites e pedidos inconvenientes; 🏩coerção para que o trabalhador participe de compromissos fora do ambiente de trabalho; 🔞apresentação explícita de material com conteúdo pornográfico, o que abrange o envio de mensagem; 📖demais definições constantes no ordenamento vigente.

A legislação ainda versa que a autoridade que tiver conhecimento de uma ocorrência de assédio moral ou sexual tem a responsabilidade realizar a comunicação do fato ao setor competente, sob pena de incorrer em conduta omissiva.

Durante o processo administrativo para apuração dos fatos, o servidor acusado de assédio moral ou sexual poderá ser afastado ou transferido temporariamente , para prevenir transtorno ou ameaça ao denunciante , sem que haja qualquer prejuízo à Administração Pública.

De acordo com a Prefeitura de Barbacena, a medida reconhece a trajetória de Rafaela, considerada “um marco estadual e nacional na conscientização sobre os impactos da violência psicológica nas relações de trabalho e na urgente necessidade de preservação da saúde mental dos trabalhadores”.

A lei estabelece proteção integral aos servidores, preservação da saúde mental, canais de denúncia e medidas preventivas. “A promulgação e vigência da Lei Rafaela Drumond busca um serviço público humanizado, transparente e intransigente na defesa dos direitos e do bem-estar dos profissionais que atendem a população.”

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Rafaela Drumond tinha 31 anos quando foi encontrada morta pelos pais na cidade de Antônio Carlos, na Zona da Mata Mineira. A morte passou a ser investigada depois que a corregedoria informou que ela havia denunciado assédio sexual e pressão na delegacia em que trabalhava, em Carandaí, na Região do Campo das Vertentes.

A família de Rafaela atribuiu os assédios sofridos pela vítima ao delegado Itamar Cláudio Netto e ao investigador Celso Trindade de Andrade. Eles foram indiciados por condescendência criminosa e injúria, respectivamente.

A Justiça de Minas Gerais arquivou o inquérito que apurava as acusações contra Celso Trindade de Andrade. Já Itamar Cláudio Netto celebrou um acordo de transação penal com o Ministério Público de Minas Gerais e pagou multa de R$ 2 mil. Com o cumprimento do acordo, o processo foi extinto sem condenação criminal.

RELEMBRE: Delegado e investigador que trabalhavam com Rafaela Drumond prestam depoimento

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2026/09/16/lei-rafaela-drumond-entenda-como-funciona-legislacao-inspirada-em-escriva-morta-apos-denunciar-violencia-psicologica-na-policia.ghtml.