Lei da Reciprocidade: Entenda como funciona processo iniciado contra os EUA

O governo brasileiro informou, na quinta-feira (13), que deu início ao processo de reciprocidade contra os Estados Unidos e que notificará o governo do presidente Donald Trump.

A Camex (Câmara de Comércio Exterior) compartilhou o pedido com os integrantes do Comitê-Executivo de Gestão do órgão, ao mesmo tempo que o Ministério das Relações Exteriores iniciou a notificação formal dos Estados Unidos e solicitará a realização de consultas diplomáticas.

A abertura do processo, no entanto, não significa a aplicação imediata das medidas de defesa comercial. O processo é longo e pode passar por diversas fases.

As tarifas aplicadas pelos EUA são adicionais às alíquotas já existentes , ou seja: um produto que atualmente paga 5% de imposto de importação passará a pagar 30% , somando a tarifa regular aos 25% adicionais.

No entanto, em determinados caso, a soma da taxação pode chegar a uma adição de 37,5% em cima do preço dos produtos . Além da tarifa de 25%, alguns produtos passaram a ser taxados também com uma alíquota de 12,5%, a partir de outra investigação sobre mercadorias produzidas a partir de trabalho forçado.

A sobretaxa é resultado da investigação conduzida pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos) com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 . Há pouco mais de um mês, o escritório propôs a imposição da tarifa como retaliação por práticas que, em suma, prejudicam o comércio americano.

Poucas horas após a decisão dos EUA, o governo do presidente Lula confirmou que aplicaria a Lei Nº 15.122, de 11 de abril de 2025 , que determina critérios proporcionais em caso de barreiras comerciais a produtos brasileiros.

Na prática, a legislação prevê a possibilidade do Brasil oferecer o mesmo tratamento dado à ele, seja no âmbito comercial, na concessão de vistos, na área econômica, diplomática ou a qualquer ação estrangeira que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.

Conforme previsto em lei, a reciprocidade pode ocorrer de três formas :

Nesta sexta-feira, o governo Lula confirmou o início do processo. A ação não significa, porém, a aplicação automática das contramedidas.

Até a implementação prática das medidas, a lei exige a realização de consultas públicas para que os setores interessados possam se manifestar e analisar as ações. Em casos excepcionais, no entanto, a lei permite que o governo adote contramedidas provisórias de forma imediata.

O decreto prevê ainda a criação do Comitê interministerial de Negociações e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Este comitê é formado por representantes do governo para discutir as medidas de reciprocidade e as alíquotas que podem ser aplicadas.

Pelo decreto, existem dois tipos de contramedidas: as provisórias e as ordinárias.

No caso da primeira, são analisadas pelo comitê interministerial. Já as ordinárias devem passar por uma consulta pública de até 30 dias e contam ainda com um pedido que deve ser encaminhado ao Camex. O pleito deve apontar as medidas estrangeiras consideradas prejudiciais, os setores brasileiros afetados e uma estimativa do impacto econômico.

Nesse sentido, se o Comitê-Executivo de Gestão da Camex aprove o pedido de adoção de reciprocidade, deve ser instalado um grupo de trabalho para a elaboração das eventuais medidas que serão aplicadas.

Essa proposta deve então ser submetida a consulta pública, tendo o prazo de 30 dias. Encerrado esse prazo, a proposta de contramedida será deliberada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Camex, que dará a decisão final.

Na semana passada, os Estados Unidos aceitaram a realizar consultas via OMC , o que, na prática, significa que os países poderão se reunir diretamente para tratar do assunto.

O Brasil solicitou a abertura formal das consultas no último dia 6 de agosto. A partir de agora, um prazo de 60 dias se inicia para a realização das consultas entre as partes envolvidas.

Em nota, o governo afirma que as consultas diplomáticas têm como objetivo “mitigar ou anular” os efeitos das medidas norte-americanas e das eventuais contramedidas brasileiras.

Segundo o Planalto, o procedimento reforça a intenção de privilegiar o diálogo e a negociação com Washington.

O governo também afirma que, ao longo do último ano, tentou convencer o USTR a encerrar a investigação baseada na Seção 301 e apresentou argumentos para contestar as acusações de práticas comerciais desleais.

“As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis”, diz trecho.

Além disso, a expectativa é que, se as negociações diplomáticas fracassarem, as aplicações efetivas da Lei da Reciprocidade sejam feitas somente depois das eleições de 2026.

*Com informações de Duda Cambraia, Danilo Moliterno e Priscila Yazbek, da CNN Brasil

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Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/economia/money/macroeconomia/reciprocidade-entre-brasil-e-eua-entenda-como-processo-funciona/.