Justiça manda Copasa pagar R$ 300 milhões por danos em ruas de BH

Belo Horizonte — A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) terá que pagar R$ 300 milhões para a recuperação e manutenção de ruas de Belo Horizonte danificadas por intervenções da concessionária. O pagamento está previsto em acordo judicial firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a prefeitura da capital mineira.

O acordo foi assinado na terça-feira (1º/9) e decorre de uma condenação obtida pelo MPMG em ação civil pública. Segundo o órgão, a Justiça determinou que a Copasa reparasse vias em que realizou intervenções desde 2010 sem recompor adequadamente o pavimento, em desacordo com a legislação municipal.

A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e tornou-se definitiva. O acordo foi firmado durante a fase de cumprimento da sentença.

A Copasa deverá pagar o valor em três parcelas de R$ 100 milhões . A primeira será repassada em até 30 dias após a homologação judicial do acordo. As outras duas vencem em 30 de abril de 2027 e 31 de janeiro de 2028, com correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O dinheiro deverá ser usado exclusivamente em obras de recuperação e manutenção de vias afetadas por intervenções da Copasa. A Prefeitura de Belo Horizonte terá que elaborar um cronograma para os serviços e prestar contas periodicamente ao Ministério Público. R$ 300 milhões serão investimento adicional Pelo acordo, os R$ 300 milhões pagos pela Copasa não poderão substituir os recursos que a prefeitura já destina à conservação das ruas. O município deverá manter os investimentos regulares e aplicar o montante como verba adicional.

Para fiscalizar a obrigação, será considerada a média dos gastos municipais com conservação de vias nos três anos anteriores à assinatura do acordo, com separação dos valores destinados a recapeamento e operações tapa-buracos.

“Os R$ 300 milhões não serão simplesmente incorporados ao orçamento municipal. A Prefeitura deverá manter os investimentos que já realizava e aplicar esse valor de forma adicional na recuperação das vias”, afirmou o promotor de Justiça Fábio Finotti. Em caso de descumprimento das obrigações pela Prefeitura de BH, o acordo prevê medidas como o bloqueio de recursos destinados à publicidade institucional. Ficam preservadas comunicações de utilidade pública, como alertas da Defesa Civil, campanhas de saúde e informações sobre calendário escolar e benefícios sociais.

O acordo também estabelece regras para futuras intervenções da Copasa nas ruas de Belo Horizonte. As obras deverão seguir a metodologia de recomposição de pavimentos prevista no Caderno de Encargos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap).

Durante cinco anos, uma auditoria técnica independente deverá avaliar anualmente pelo menos 20% das intervenções realizadas pela concessionária. Os relatórios serão encaminhados ao Ministério Público.

Publicado originalmente por Metrópoles. Leia a matéria completa em https://www.metropoles.com/minas-gerais/justica-manda-copasa-pagar-r-300-milhoes-por-danos-em-ruas-de-bh.