Justiça homologa acordo de R$ 40 milhões e encerra disputa sobre expansão da Riviera de São Lourenço

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A Justiça Federal homologou um acordo que encerra uma ação sobre a expansão da Riviera de São Lourenço, em Bertioga , no litoral de São Paulo . Após dez anos de disputa judicial, as empresas responsáveis pelo empreendimento assumiram compromissos avaliados pelo MPF (Ministério Público Federal) em R$ 40 milhões.

O acordo prevê a compra e a doação de uma área de restinga ao estado, serviços técnicos relacionados ao Canal de Bertioga e a construção de um prédio para a Capitania dos Portos. Homologada em 21 de setembro, a decisão encerra o processo, mas não indica que essas obrigações já tenham sido cumpridas.

A ação foi proposta pelo MPF em 2016 e tratava de intervenções nos módulos um e nove da Riviera e na área planejada para uma marina. O órgão questionou a retirada de vegetação de restinga, obras em APPs (áreas de preservação permanente) e possíveis impactos sobre terrenos da União.

Parte da disputa envolvia acordos firmados anteriormente na Justiça estadual. O MPF afirmou que eles não poderiam resolver questões relativas a bens da União sem a participação de órgãos federais. As empresas contestaram as alegações, defenderam a validade das autorizações concedidas ao empreendimento e afirmaram ter cumprido medidas de compensação ambiental.

Uma liminar concedida no início da ação paralisou as obras de expansão, mas a medida foi revogada pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), o que permitiu a retomada das intervenções enquanto a Justiça ainda examinava os pedidos do MPF.

Em abril de 2021, o tribunal confirmou a revogação da liminar que impedia o desmate nos módulos 1 e 9. As obras começaram em agosto e, quando a Folha esteve no local, no mês seguinte, a vegetação já havia sido retirada .

A reportagem mostrou a reação de moradores à expansão e registrou a posição da Sobloco Construtora, que afirmou ter autorização da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) e ter adotado medidas de compensação ambiental. A ação do MPF continuou em tramitação.

A primeira sentença sobre o mérito saiu em outubro de 2024. A juíza federal Veridiana Gracia Campos acolheu parte dos pedidos do MPF e determinou que os réus não executassem nem autorizassem novas intervenções nos dois módulos e na área projetada para a marina "até a regularização do projeto junto aos órgãos federais".

A Justiça também considerou ineficazes perante a União, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o MPF as decisões e os acordos anteriores da Justiça estadual dos quais esses órgãos não haviam participado. A sentença delimitou seus efeitos às áreas de expansão discutidas na ação federal.

Ao fundamentar a decisão, a magistrada afirmou que o projeto envolvia bens da União e que a atuação da Capitania dos Portos não substituía a da SPU (Secretaria do Patrimônio da União), responsável pela gestão desses terrenos. Caberia aos órgãos competentes examinar a regularização do empreendimento na esfera administrativa.

A sentença de 2024 foi objeto de recursos. Durante o prazo recursal, as partes iniciaram negociações na CCAF (Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal), vinculada à AGU (Advocacia-Geral da União). O processo ficou suspenso enquanto buscavam um acordo.

As empresas Sobloco Construtora, Praias Paulistas e Companhia Fazenda Acaraú apresentaram o termo de conciliação à Justiça no dia 15 deste mês. Governo de SP, Prefeitura de Bertioga, União, Cetesb e MPF manifestaram concordância com a homologação, segundo a sentença.

Pelo acordo, as empresas deverão comprar e doar ao estado uma área de 48,1 hectares na Praia de Guaratuba, vizinha ao Parque Estadual Restinga de Bertioga. O terreno deverá ser incorporado à unidade de conservação.

O compromisso prevê ainda serviços de diagnóstico territorial e cadastro fundiário relacionados ao Canal de Bertioga, sob supervisão da SPU, além da construção de um prédio administrativo para a Capitania dos Portos e de um ponto de apoio naval nas instalações da futura marina.

Ao analisar o termo, a juíza federal Juliana Blanco Wojtowicz afirmou que o acordo reúne "obrigações específicas, medidas de compensação ambiental e patrimonial" e mecanismos para acompanhar seu cumprimento. Para a magistrada, "a autocomposição revela-se adequada à tutela dos interesses discutidos".

A homologação do acordo não autoriza, por si só, a construção da marina. O MPF afirma que a implantação continua condicionada ao cumprimento das exigências e à obtenção das autorizações dos órgãos competentes.

Os R$ 40 milhões são uma estimativa divulgada pelo MPF. O órgão avalia em R$ 26 milhões a área a ser doada, em R$ 8 milhões os serviços no canal e em R$ 6 milhões a construção do prédio da Capitania. Segundo a Procuradoria, as despesas serão custeadas pelas empresas, sem uso de recursos públicos. A sentença que homologou o acordo não discrimina esses valores.

Na sentença de 21 de setembro, Wojtowicz também elogiou a negociação. Afirmou que, "a despeito das dificuldades enfrentadas", as partes conseguiram conciliar seus interesses e chegar a uma solução para a disputa. A magistrada homologou o termo com seus anexos e extinguiu a ação com resolução do mérito.

A juíza determinou que o acordo seja "integralmente cumprido pelas partes e entidades signatárias". As obrigações podem ser cobradas judicialmente, e as partes deverão informar quando todas as medidas tiverem sido executadas para permitir o arquivamento definitivo do processo.

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Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/09/justica-homologa-acordo-de-r-40-milhoes-e-encerra-disputa-sobre-expansao-da-riviera-de-sao-lourenco.shtml.