Justiça Federal transfere para Justiça Estadual ação que pede suspensão de licenciamento de exploração de terras raras em MG

"Na condição de procuradores do consórcio de entidade da sociedade civil organizada que ajuizou a Ação Civil Pública nº 6001086-52.2026.4.06.3826/MG, em trâmite perante a Vara Cível da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Caldas/MG, informamos que já tomamos conhecimento de que o Juízo declinou a competência para a Justiça Estadual. Contudo, com respeito ao entendimento da Exma. Juíza do caso, entendemos ser claro que essa decisão viola a jurisprudência pacífica e majoritária do Tribunal Regional Federal (TRF-6), que tem entendido, em quase a totalidade dos casos julgados, que a violação ao direito à consulta livre, prévia e informada de povos tradicionais é assunto de competência da Justiça Federal, por envolver direito previsto em tratado internacional, a saber: a Convenção nº 169 da OIT (art. 109, III, da CF/88). Trata-se de entendimento não somente do TRF-6, mas, também, da quase totalidade de Tribunais Federais do Brasil, bem como dos tribunais superiores. No caso concreto, já comprovamos a violação ao direito à consulta prévia não somente dos povos indígenas, mas também de comunidades quilombolas e povos ciganos. Dessa forma, informamos que será interposto recurso de Agravo de Instrumento à instância superior, uma vez que trata-se de inequívoco caso de competência da Justiça Federal. Pedro Andrade - Coordenador da Equipe Jurídica do Projeto Manuelzão/UFMG"

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2026/10/13/justica-federal-transfere-para-justica-estadual-acao-que-pede-suspensao-de-licenciamento-de-exploracao-de-terras-raras-em-mg.ghtml.