Justiça Eleitoral pode conceder medidas protetivas em casos de violência política de gênero

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) amplia a proteção às mulheres vítimas de violência política de gênero e reforça a atuação da Justiça Eleitoral no enfrentamento a esse tipo de violência. Por unanimidade, o Supremo decidiu que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo quando não existir vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor. O entendimento foi firmado na quarta-feira (19) e deverá orientar os demais Tribunais do país. A tese aprovada pelo STF e