Justiça de SP julga inconstitucional mudanças no zoneamento da capital

O Órgão Especial do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou inconstitucional , nesta quarta-feira (26), duas leis relacionadas à revisão no zoneamento da capital. Segundo o órgão, houve desvirtuamento do objeto do projeto aprovado em 2024 com mudanças significativas sem consulta pública e aplicação de estudos técnicos .

A decisão está relacionada à Lei n° 18.177/2024, uma segunda norma que foi discutida e promulgada em julho daquele ano e culminou em uma reavaliação significativa no eixo de estruturação da Lei do Zoeneamento.

A Justiça entendeu que o que foi acordado com a população era de que haveria “ajustes finos” sobre o planejamento territorial urbano, mas isso não foi apresentado com transparência.

A decisão desta quinta, no entanto, passará a valer apenas após a publicação do acórdão , que será determinado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), preservando os atos administrativos já praticados ou ainda pendentes.

“Houve verdadeiro desvirtuamento do objeto, culminando na ausência de pertinência temática entre a proposição submetida às audiências públicas e à matéria efetivamente aprovada”, afirmou o relator do processo, desembargador Donegá Morandini.

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Entre as correções iniciais estavam a realização de ajustes técnicos nos mapas e o alinhamento do texto da lei com a carta geotécnica de São Paulo. Porém, a Justiça entendeu que, a partir de emendas parlamentares, houve uma mudança nas matérias de estruturação urbana não discutidas e acordadas em audiências públicas.

As legislações urbanísticas foram alteradas para se adaptar ao novo Plano Diretor, que estabelece, principalmente, restrições para uso de áreas ambientais, históricas, residências e de risco. A lei também estabeleceu regras para verticalização e regiões para construção de serviços de transporte público próximos à população.

Em nota, a Câmara Municipal de São Paulo informou que houve “total cumprimento às normais legais e ao Regimento Interno da Casa”. A Câmara também afirmou que a Procuradoria da Casa irá avaliar eventuais recursos após a publicação da decisão.

A CNN Brasil entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo, mas, até o momento, não obteve respostas. O espaço segue aberto.

O Ministério Público argumentou que as alterações no zoneamento teriam sido aprovadas com problemas, entre eles a ausência de estudos técnicos prévios capazes de demonstrar a compatibilidade das mudanças com o Plano Diretor Estratégico .

O principal ponto do MP era a constitucionalidade do processo de modificação sobre a ocupação da cidade e sobre a transparência do projeto, principalmente com a população.

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/sp/justica-de-sp-julga-inconstitucional-mudancas-no-zoneamento-da-capital/.