Justiça de Sergipe determina que Prefeitura de Aracaju defina locais de atuação para lavadores de veículos

Trânsito em Aracaju (SE) — Foto: Leonardo Barreto/ g1/Arquivo

A Justiça de Sergipe determinou que a Prefeitura de Aracaju tem 90 dias para definir os locais onde lavadores de veículos poderão exercer a atividade.

A decisão da 12ª Vara Cível de Aracaju, em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Sergipe, reconhece que o município está há mais de 15 anos sem indicar oficialmente os locais de atuação previstos na lei municipal nº 3.778/2010 de 2010.

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O texto destaca que a regulamentação não significa criar novas regras para o exercício da profissão, mas organizar o uso do espaço público.

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/se/sergipe/noticia/2026/08/10/justica-de-sergipe-determina-que-prefeitura-de-aracaju-defina-locais-de-atuacao-para-lavadores-de-veiculos.ghtml.