Justiça da PB declara inconstitucional lei que previa carrinhos para animais em supermercados de João Pessoa

Cães e gatos a partir de três meses podem ser vacinados — Foto: Davi Valle

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) derrubou a lei que obrigava supermercados de João Pessoa a adaptar carrinhos de compras para transportar animais domésticos, como cães e gatos. Aprovada em 2024, a norma determinava que pelo menos 5% dos carrinhos fossem adaptados para esse fim.

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A decisão foi tomada após o tribunal analisar uma ação da Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB), que contestou a lei.

Segundo o relator do caso, o desembargador Aluísio Bezerra Cavalcanti, o município não tem competência para exigir essa adaptação, porque a medida envolve questões sanitárias e de segurança alimentar.

O desembargador também afirmou que a presença de animais em supermercados não envolve apenas a comodidade dos consumidores, mas também a segurança dos locais onde os alimentos são manipulados, armazenados e vendidos.

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2026/10/14/justica-da-pb-declara-inconstitucional-lei-que-previa-carrinhos-para-animais-em-supermercados-de-joao-pessoa.ghtml.