Justiça condena Oxxo a pagar R$ 2 milhões por expor funcionários a assaltos

A Justiça do Trabalho condenou a Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., responsável pelos minimercados Oxxo , a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos por falhas na segurança de funcionários expostos a assaltos e episódios de violência durante o trabalho.

A decisão foi tomada em uma ação civil pública movida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) e assinada no último dia 25 de agosto pela juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu, da Justiça do Trabalho de Campinas, interior de São Paulo.

Além da indenização, a sentença determina que a empresa adote medidas de proteção aos trabalhadores em lojas de todo o país.

Segundo as informações apresentadas pelo MPT no processo, o modelo de funcionamento da rede, com lojas abertas 24 horas e baixo número de funcionários, teria deixado trabalhadores especialmente vulneráveis durante os períodos noturno e da madrugada.

Em algumas unidades, havia apenas um funcionário nesses horários e não existia segurança física presencial fixa.

Na cidade de São Paulo, os registros de roubos, furtos, arrastões e invasões nas lojas passaram de 320 ocorrências em 2023 para 1.053 em 2024, segundo dados apresentados pela promotoria.

De acordo com a investigação, um relatório do Cerest (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) de Piracicaba identificou casos de funcionários que desenvolveram TEPT (Transtorno do Estresse Pós-Traumático) depois de assaltos violentos.

Segundo o MPT, a empresa não oferecia acompanhamento ativo e orientava os trabalhadores a procurar atendimento médico pelo SUS (Sistema Único de Saúde), fora do horário de trabalho.

A investigação também apontou que os registros internos da empresa priorizavam os prejuízos financeiros provocados pelos crimes, como valores em dinheiro e produtos roubados.

Outro ponto questionado foi a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). De acordo com o processo, a empresa resistia em registrar ocorrências de violência quando não havia lesão física, sob o argumento de que a comunicação poderia configurar fraude previdenciária.

A empresa argumentou durante o processo que a segurança pública é responsabilidade do Estado e que os assaltos seriam atos praticados por terceiros, fora do controle da companhia.

A juíza, porém, rejeitou o argumento e considerou que a responsabilidade do Estado pela segurança pública não elimina o dever do empregador de proteger a integridade física e psicológica dos funcionários, especialmente diante de um modelo de negócio que, segundo a sentença, aumenta a exposição ao risco.

A decisão estabeleceu prazo de 180 dias para que a Oxxo implemente medidas de segurança em suas unidades.

Caso descumpra as determinações, a empresa poderá ser multada em R$ 5 mil por dia e por estabelecimento , com limite provisório de R$ 200 mil por loja.

Os valores da indenização e das eventuais multas deverão ser destinados ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), ao FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos) ou a projetos indicados pelo MPT.

A decisão é de primeira instância e cabe recurso ao TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região).

A CNN Brasil solicitou posicionamento à rede Oxxo e aguarda retorno. O espaço segue aberto.

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/sp/justica-condena-oxxo-a-pagar-r-2-milhoes-por-expor-funcionarios-a-assaltos/.