Justiça barra regras da ANTT contra transporte clandestino

Liminar atende a aplicativos de viagens, que dizem que agência alterou punições sem estudos prévios; Abrati afirma que decisão eleva riscos nas estradas

A Justiça Federal de São Paulo suspendeu, de forma liminar, trechos da resolução 6.074 de 2025 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) que endureciam as punições contra o transporte interestadual clandestino de passageiros. Eis a íntegra da decisão (PDF – 212 kB).

A decisão da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo atende a um pedido da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), entidade que representa plataformas digitais de intermediação de viagens, como a Buser e a FlixBus.

No processo, a Amobitec alegou que a agência alterou as regras de punição de forma arbitrária . Segundo a entidade, a ANTT incluiu as plataformas tecnológicas como alvo de sanções na fase final da elaboração da norma, sem promover uma nova análise de impacto regulatório e sem realizar consulta pública sobre o tema . Isso, segundo a associação, viola a livre concorrência .

A determinação judicial freia a aplicação de multas pesadas e a apreensão de veículos de empresas associadas à instituição .

A nova resolução da ANTT entraria em vigor na 3ª feira (18.ago.2026). A norma não mudava os requisitos para o transporte regular, mas aumentava o poder de fiscalização da agência e as penalidades para quem descumprisse a legislação.

Com a liminar, ficam suspensas entre as empresas representadas pela Amobitec:

A juíza responsável pelo caso argumentou que a agência reguladora alterou punições e enquadramentos de forma abrupta, sem promover a devida análise de impacto regulatório e sem realizar consultas públicas amplas sobre as inovações impostas.

A Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros) divulgou nota criticando a decisão judicial. Segundo a entidade, a liminar protege operadoras irregulares e cria uma “zona de imunidade temporária” .

A diretora-executiva da associação, Letícia Pineschi, afirmou que o uso de aplicativos mascara os perigos da clandestinidade para o consumidor. “A tecnologia não elimina a clandestinidade, mas vai engessar mecanismos de fiscalização e punição de operadoras ligadas a eles” , disse.

Para a Abrati, a suspensão da fiscalização rigorosa aumenta os riscos nas estradas e gera concorrência desleal, já que as viações tradicionais são obrigadas por lei a arcar com gratuidades estipuladas pelo governo, como para idosos e jovens de baixa renda, e a manter linhas em trechos deficitários.

O Poder360 questionou a ANTT sobre a decisão liminar e a possibilidade de recurso, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. Este texto será atualizado assim que alguma manifestação for recebida.

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-justica/justica-barra-regras-da-antt-contra-transporte-clandestino/.