Justiça anula posse de servidora que assumiu cargo sem curso exigido em edital

Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), a servidora tomou posse em 28 de dezembro de 2017 — Foto: Divulgação

A Justiça do Tocantins anulou a posse de uma servidora de Porto Nacional , na região central do estado, que havia assumido o cargo de Agente Municipal de Avaliação Imobiliária em 2017 sem possuir a formação técnica exigida pelo edital do concurso e pela legislação municipal. A decisão atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).

A sentença foi assinada pelo juiz Elias Rodrigues dos Santos, da 2ª Vara Cível de Porto Nacional, em 27 de agosto, e determina a desconstituição definitiva do vínculo da servidora com a administração municipal.

Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), a servidora tomou posse em 28 de dezembro de 2017, mas não possuía, à época, o Curso Técnico em Transações Imobiliárias (TTI), requisito previsto na Lei Municipal nº 2.242/2015 e no edital do concurso público. A qualificação exigida só foi concluída em março de 2018, após o ingresso no serviço público. Por se tratar de uma sentença de primeira instância, ainda cabe recurso.

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De acordo com a promotora de Justiça Thaís Cairo, responsável pela ação, a própria Prefeitura de Porto Nacional reconheceu a irregularidade ao instaurar uma sindicância administrativa que concluiu pela nulidade da posse. Apesar disso, o vínculo funcional não havia sido encerrado formalmente.

O g1 tenta localizar a defesa da servidora. A Prefeitura de Porto Nacional também foi procurada para se manifestar sobre a decisão, contudo, até a última atualização desta reportagem, não havia se pronunciado.

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2026/09/06/servidora-perde-cargo-apos-assumir-funcao-sem-curso-exigido-em-porto-nacional.ghtml.