Janela antirruído no apartamento pode dar multa? Caso em condomínio gera dúvidas; veja o que diz a lei

Para quem vive em áreas com trânsito intenso, obras ou outros ruídos externos, instalar uma janela antirruído pode ser uma alternativa para melhorar o conforto dentro do apartamento.

A mudança, no entanto, não depende apenas da vontade do proprietário. Como as janelas e esquadrias podem fazer parte da composição visual da fachada , a substituição precisa respeitar as normas do condomínio e a legislação vigente.

O recomendado é verificar a convenção do condomínio em questão, o regimento interno e as decisões tomadas em assembleia. Esses documentos podem determinar quais modelos, cores e materiais são permitidos.

O Código Civil estabelece que os condôminos não podem alterar a forma e a cor da fachada, das partes e das esquadrias externas da edificação. De acordo com a Lei nº 4.591/1964, que trata dos condomínios e incorporações imobiliárias, existem restrições para modificações que comprometam o padrão externo do prédio.

Na prática, isso significa que a instalação de uma janela acústica não é proibida automaticamente, mas o novo modelo não deve descaracterizar a fachada.

Ou seja, a principal questão está nas características da nova esquadria. Alterações de cor, desenho, acabamento, dimensões aparentes ou outros elementos que modifiquem o aspecto externo do edifício podem ser questionadas pelo condomínio.

A legislação não estabelece uma proibição específica para janelas antirruído; o que deve ser considerado é o impacto da substituição sobre a fachada e o cumprimento das regras estabelecidas no manual de cada condomínio.

Se a alteração for considerada irregular, o condomínio pode aplicar as penalidades previstas em suas normas e na legislação. Em determinadas situações, além da multa, o proprietário pode ser obrigado a retirar a esquadria instalada e restaurar o padrão original do imóvel.

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Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/curiosidades/janela-antirruido-no-apartamento-pode-dar-multa-caso-em-condominio-gera-duvidas-veja-o-que-diz-a-lei/.