Impor sanções ao Tribunal Penal Internacional é algo novo e perigoso para o multilateralismo

Contextualiza um acontecimento e aprofunda a compreensão de seus diversos ângulos

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Professor de direito internacional na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e autor de 'Primeiras Lições de Direito Internacional'

A jurista sul-africana Navi Pillay , ex-juíza do TPI (Tribunal Penal Internacional), ganhou nesta sexta-feira (9) o Nobel da Paz . O próprio tribunal, ao lado da Corte Internacional de Justiça, estava entre os nomes cotados pelo Instituto de Pesquisa da Paz de Oslo. O prêmio reconhece uma trajetória de combate à impunidade, construída dentro e fora dos tribunais. Reforça o direito e, com ele, uma ideia de multilateralismo hoje contestada.

A alegria durou poucas horas. O governo Donald Trump anunciou, por meio do secretário de Estado, Marco Rubio, novas sanções contra o TPI , desta vez como instituição. A sequência chama a atenção, mas não prova retaliação direta ao Nobel : Washington já havia anunciado em julho uma campanha contra o tribunal.

Tampouco precisa ser lida como vingança pessoal de Trump, embora o momento seja revelador. As sanções fazem parte de uma estratégia mais ampla, a de sabotar uma instituição internacional sempre que suas decisões contrariam os interesses do governo americano da vez.

Não é a primeira investida americana, e nada indica que será a última. Em 2002, uma lei já restringia a cooperação dos Estados Unidos com o TPI. Em 2020, Trump impôs sanções a integrantes da Procuradoria. Joe Biden revogou as medidas em 2021, e Trump retomou a política em 2025.

Sanções tampouco são novidade como forma de manifestar desagrado e obter concessões. Preocupa a naturalidade com que passaram a ser usadas nas relações internacionais.

A novidade está em atingir a própria instituição, com consequências para os bancos e fornecedores que a atendem. Apesar de tudo, o tribunal não fecha amanhã. Mas a pressão sobre serviços, contratos e recursos pode comprometer investigações que nada têm a ver com americanos. A medida alcança muito mais do que os processos que Washington contesta.

Há ainda o contraste com o Nobel . No tribunal para Ruanda, Pillay participou do julgamento que, pela primeira vez, reconheceu o estupro como ato de genocídio.

Sua contribuição vai além dos discursos sobre direitos humanos . Ela ajudou a responsabilizar pessoas por crimes concretos. As novas sanções não se dirigem a ela, mas atingem uma instituição à qual dedicou parte da carreira, no momento em que esse trabalho recebe reconhecimento internacional. É possível ler nelas também um ataque simbólico ao que ela representa, os mesmos valores que o Nobel acaba de distinguir.

Seria confortável, e ingênuo, concluir que Trump só aumenta o prestígio do TPI ao atacá-lo. Nada garante isso.

As sanções podem funcionar como seus autores pretendem: dificultar investigações, afastar fornecedores e encarecer a cooperação. A Procuradoria condenou as medidas e afirmou que continuará trabalhando, mas disposição não substitui meios. Reconhecimento público e capacidade de julgar são coisas distintas, e o primeiro pode crescer enquanto a segunda diminui.

Mas a própria ideia de um ataque recorrente a um tribunal internacional é algo novo e perigoso para aqueles que ainda creem que problemas conjuntos precisam ser resolvidos conjuntamente. Como um gênio liberado, ideias como essas dificilmente voltam de volta para a lâmpada. O repertório de ideias de como reagir agressivamente ao multilateralismo começa a se tornar mais amplo.

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Impor sanções ao TPI pode ser uma boa ideia para quem quer proteger nacionais e aliados da responsabilização. É uma péssima ideia para quem espera que a repressão a atrocidades não dependa de alinhamento diplomático ou político momentâneo.

Aos Estados que celebram o Nobel cabe garantir ao tribunal apoio, financiamento, serviços e cooperação. A defesa dos valores que o Nobel tentou sublinhar precisa, também, de novas ideias.

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Publicado originalmente por UOL. Leia a matéria completa em https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2026/10/impor-sancoes-ao-tribunal-penal-internacional-e-algo-novo-e-perigoso-para-o-multilateralismo.shtml.