Implicação de Moraes e Gonet é inédita e torna responsabilização incerta, dizem especialistas

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As menções ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet , em mensagens obtidas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro jogam incertezas sobre possíveis desdobramentos jurídicos.

Especialistas ouvidos pela Folha ressaltam o ineditismo da situação tendo em vista que cabe à Procuradoria-Geral da República pedir a investigação de ministros do STF e outras autoridades com foro especial julgadas pela corte, como presidentes, vice-presidentes e membros do Congresso Nacional.

O PGR tomou uma medida oposta e pediu a nulidade do relatório da PF que apontava para as suspeitas. Os fatos vieram à tona após o ministro André Mendonça , relator do caso Master no Supremo, retirar sigilo de parte dos documentos.

Vorcaro teria pedido ao ministro que pressionasse Gonet para não travar negócios do Master . "Tô com Moraes aqui, rsrs. Vai chamar Paulo pra dar um aperto", disse Vorcaro em mensagem. O filho do PGR também teria pedido financiamento ao banqueiro para participar de um evento no exterior.

Luisa Moraes Abreu Ferreira, professora da FGV Direito SP e conselheira do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), explica que "não há, institucionalmente, uma preparação para algo dessa magnitude".

"Ninguém conseguiria prever essa complexidade quando criou as regras e determinou que a competência de investigar o ministro do Supremo era do Supremo. Não se imaginava que poderia ter outros ministros implicados e, eventualmente, o próprio PGR", diz a professora.

Ela também afirma que o julgamento de ministros do STF não estaria submetida à mudança na competência de julgamento de ações penais.

À exemplo da trama golpista, processos desse tipo correm hoje nas Turmas da corte. No caso de membros do prório tribunal e do alto escalão do Executivo e Legislativo federal a decisão ainda é do plenário do Supremo. O ministro André Mendonça pediu ao presidente do STF, Edson Fachin , que paute o caso para discussão .

Segundo Carlos Eduardo Delmondi, especialista em direito penal e processo penal pelo Mackenzie, a reunião solicitada por Mendonça deve deliberar sobre o início oficial de uma investigação.

"Existe uma decisão do próprio Supremo que fala que para investigar a autoridade com prerrogativa de foro tem que ser uma autorização do tribunal", explica. No Supremo, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7447, de 2023, confirmou a necessidade de aval prévio de desembargador para iniciar investigações contra autoridades.

Eloísa Machado de Almeida, professora da FGV Direito SP, afirma que a exigência de atuação do PGR gera um "dilema constitucional". Ela entende que já há uma investigação em curso e que não precisaria uma movimentação do órgão para prosseguimento das apurações.

"Eu imagino que a gente não está diante de um outro inquérito. No máximo, a gente vai ter um desmembramento", afirma.

Sobre a possibilidade da abertura de uma investigação de ofício pelo presidente, como no caso do Inquérito das Fake News , Luisa afirma ser "objetivamente errada" e representa uma "mácula importante" na atuação do tribunal.

O inquérito foi aberto durante a gestão do ministro Dias Toffoli no tribunal, e a relatoria foi delegada a Moraes. Fachin, atual presidente, foi responsável pela decisão que reconheceu a legalidade da medida.

Polícia Federal, sob supervisão de um ministro relator dentro do STF

É oferecida pelo PGR (Procurador-Geral da República). Só ele pode denunciar autoridade com foro no Supremo

Ministros do STF têm foro por prerrogativa de função, chamado de foro especial. Isso os leva a serem julgados pelo próprio tribunal. Em 2023, a STF determinou que ações penais são julgadas em uma das duas Turmas da corte. Mas para membros do tribunal, a deliberação ainda é no plenário com todos os ministros.

Segundo a Constituição, juízes com cargo vitalício só perdem o posto pela via jurídica após decisão expressa transitada em julgada. No caso do STF, tal caminho seria inédito.

O processo que apura os crimes de responsabilidade e que podem levar a perda de cargo tem natureza política e não jurídica. O art. 52 da Constituição delega ao Senado julgar os ministros do STF nesses casos.

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Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/09/implicacao-de-moraes-e-gonet-e-inedita-e-torna-responsabilizacao-incerta-dizem-especialistas.shtml.