iFood, Rappi, Shopee e outras plataformas já podem vender remédios; entenda

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta segunda-feira (10) as medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas, e Shopee.

As atualizações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda (10) e consideram a Lei 15.357 de março de 2026, que controla a comercialização de medicamentos.

Apesar da revogação, a Anvisa reforça que a nova medida não isenta estas empresas de cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável.

Isso significa que a revogação da resolução da vigilância sanitária não implica em autorização automática de comercialização de produtos farmacêuticos.

Buscando prevenção de comercialização indevida de medicamentos, a Anvisa tinha aplicado medidas preventivas individuais proibindo venda, distribuição e propaganda de medicamentos em cada uma dessas plataformas, ao longo dos últimos anos.

O fundamento jurídico dessas proibições era a RDC nº 44/2009, que veda a oferta de medicamentos em sites que não pertençam a farmácias ou drogarias autorizadas e licenciadas. No caso, as plataformas de e-commerce e entrega não se enquadravam nessa categoria.

A partir da Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março de 2026, que alterou a Lei nº 5.991/1973, o texto passou a permitir expressamente que farmácias e drogarias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de e-commerce para logística, venda e entrega de medicamentos .

Por isso, foram revogadas as resoluções que impediam essa possibilidade. Entretanto, a venda não é livre para qualquer usuário cadastrado nas plataformas, somente farmácias e drogarias com licença sanitária regular podem operar e as plataformas funcionam como canal de logística e entrega contratado por elas.

Vale lembrar que o marco regulatório para marketplaces ainda está incompleto e alguns pontos ainda precisam ser editados pela Anvisa. Entidades do setor farmacêutico como Abafarma, Abcfarma, Abradilan, Abrafarma, Febrafar, cobrando definição clara dos limites operacionais.

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