Governo tem até 31 de agosto para enviar Orçamento de 2027

Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas da União para o ano seguinte

O Poder Executivo tem até 31 de agosto para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2027. O prazo está na Constituição e determina que o governo envie a proposta orçamentária até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro. A LOA estima as receitas e fixa as despesas da União para o ano seguinte.

A situação deste ano é diferente porque o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027 ainda não foi votado no Congresso. O texto foi enviado pelo Executivo em abril e tramita como PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) 2/2026. A proposta estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução do Orçamento de 2027. Define ainda metas e prioridades para a administração pública federal.

A LDO funciona como uma orientação para a elaboração da LOA. Por isso, mesmo que o governo tenha de enviar a proposta orçamentária até 31 de agosto, a LDO precisa ser aprovada antes da votação da LOA. Segundo o Senado, em 2026 as duas propostas deverão tramitar praticamente ao mesmo tempo, e a CMO (Comissão Mista de Orçamento) deverá fazer os ajustes necessários na LOA conforme o que for definido na LDO.

A CMO é formada por deputados e senadores e analisa projetos relacionados ao Orçamento antes da votação pelo Congresso Nacional. Depois de passar pela comissão, a LOA é analisada pela Câmara e pelo Senado em sessão conjunta.

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