Governo notifica 115 empresas por irregularidades em vale-alimentação

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou 115 empresas por irregularidades na concessão e na operação de vales-alimentação e refeição , em uma ação que mira o cumprimento das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A fiscalização envolve operadoras dos benefícios, estabelecimentos comerciais e empresas que oferecem os auxílios aos funcionários.

Segundo a pasta, foram identificadas práticas como a cobrança de taxas acima dos limites estabelecidos, prazos de repasse maiores do que o permitido para pagamento a restaurantes e supermercados e o uso indevido dos cartões por trabalhadores, com liberação para compra de itens que não se enquadram como alimentação.

Entre os exemplos estão bebidas alcoólicas e outros produtos fora do escopo do benefício.

As irregularidades estão relacionadas às novas regras do setor, endurecidas por decreto publicado no fim de 2025 . A norma fixou teto para as taxas cobradas dos estabelecimentos credenciados, reduziu o prazo de pagamento e proibiu práticas comerciais como o chamado “rebate”, em que operadoras ofereciam vantagens a empresas contratantes em troca de exclusividade.

A avaliação do governo é de que essas distorções encarecem o custo da alimentação e comprometem a finalidade do programa.

Outro ponto em disputa envolve o alcance da regulamentação. Parte das empresas vinha defendendo que as regras se aplicariam apenas aos contratos vinculados ao PAT.

O Ministério do Trabalho, no entanto, sustenta que as exigências devem valer para todas as modalidades de vale-alimentação e refeição, independentemente da adesão formal ao programa.

As empresas notificadas terão prazo para apresentar defesa. Caso as irregularidades sejam confirmadas, podem ser aplicadas multas que chegam a R$ 50 mil por infração, além de outras sanções administrativas.

Publicado originalmente por Metrópoles. Leia a matéria completa em https://www.metropoles.com/brasil/governo-notifica-115-empresas-por-irregularidades-em-vale-alimentacao.