Governo Lula pede para STF manter proibição das bets no Brasil

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Brasília A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao ministro Luiz Fux , do STF (Supremo Tribunal Federal), que a corte mantenha os efeitos da medida provisória que proibiu apostas esportivas e cassinos online no Brasil, assinada pelo presidente Lula ( PT ) no último dia 25.

A manifestação enviada ao Supremo responde a pedido das casas de aposta e de times de futebol , como Flamengo e São Paulo , que procuraram o Supremo para pedir a derrubada da MP do governo Lula e o retorno à regulamentação vigente desde 2024.

A AGU rejeita os argumentos apresentados pelo lobby das casas de apostas e sustenta, na peça enviada ao Supremo, que a União tem competência constitucional para instituir e para extinguir modalidades lotéricas.

Segundo a manifestação, a urgência da MP decorre da experiência posterior à regulamentação do mercado, que teria demonstrado que as salvaguardas criadas pelas leis de 2018 e 2023 eram insuficientes para conter impactos econômicos, sociais e sanitários.

Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://c-level.folha.uol.com.br/negocios/2026/10/governo-pede-que-supremo-mantenha-proibicao-das-bets.shtml.