Governo Lula detalha regras para a devolução de recursos aos apostadores

Em edição extraordinária do Diário Oficial da União, publicada nesta sexta-feira (25/9), o governo brasileiro apresentou detalhes das medidas provisórias assinadas pelo presidente Lula (PT), das quais está inclusa a proibição de bets e jogos online .

A publicação explicita que está proibida a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa – em que o apostador sabe exatamente o multiplicador (odd) – em todo o território nacional, tanto em meio físico quanto virtual .

Também fica proibida qualquer ação de publicidade, propaganda ou patrocínio de apostas . Anúncios físicos e digitais devem ser removidos em até 10 dias.

O documento também detalha regras para a devolução de recursos aos apostadores e institui um Comitê Interinstitucional de Fiscalização coordenado pela Casa Civil para fiscalizar a exploração ilegal dessas atividades e garantir que os apostadores serão ressarcidos . As regras se aplicam inclusive a empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a residentes no Brasil.

A publicação extingue autorizações existentes concedidas sob a Lei nº 14.790/2023, que são referentes a apostas de quota fixa . Essas, segundo o documento, serão extintas no prazo de 30 dias, por motivo de “interesse público, sem direito a ressarcimento da taxa de outorga ou indenização”.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) atuarão na execução de ordens administrativas de bloqueio de sites e domínios a partir do dia 5 de outubro.

Publicado originalmente por Metrópoles. Leia a matéria completa em https://www.metropoles.com/sao-paulo/governo-lula-detalha-regras-para-a-devolucao-de-recursos-aos-apostadores.