Governo dos EUA entra na Justiça para apoiar Elon Musk contra multa aplicada ao X pela Europa

O governo dos Estados Unidos pediu, nesta quinta-feira (24), para intervir em um processo movido por Elon Musk e sua plataforma X contra uma multa aplicada pela União Europeia (UE) . A penalidade, de €120 milhões (cerca de R$ 708,7 milhões ), foi imposta pela Comissão Europeia por violações da Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês).

O Departamento de Justiça estadunidense apresentou o pedido ao Tribunal Geral da União Europeia , apoiando as ações de X e Musk que buscam anular a decisão de dezembro de 2025 da Comissão Europeia.

A multa foi aplicada depois que autoridades europeias concluíram que a plataforma violou regras do bloco relacionadas à transparência e às práticas adotadas na rede social.

Ao pedir para participar do processo, o governo estadunidense apresentou uma posição contrária à forma como a Comissão Europeia aplicou sua autoridade sobre empresas estadunidenses.

“A Comissão Europeia tentou ampliar de maneira inadequada sua autoridade regulatória para alcançar empresas americanas que não estão presentes ou não operam dentro de sua jurisdição”, afirmou Brett A. Shumate, procurador-geral assistente responsável pela divisão civil do Departamento de Justiça.

O representante do Departamento de Justiça também afirmou que os Estados Unidos não aceitarão o que classificou como uma tentativa de “extrapolação regulatória” para controlar empresas estadunidenses de inovação e crescimento econômico.

Segundo o órgão, a intervenção foi preparada em coordenação com o Departamento de Estado devido às implicações mais amplas do caso para empresas estadunidenses e para as relações entre Estados Unidos e UE.

O governo estadunidense argumenta que a decisão europeia pode ter consequências para outras grandes plataformas digitais sediadas nos Estados Unidos que operam na União Europeia.

O Departamento de Justiça também questiona a forma como a Comissão Europeia determinou quem poderia ser considerado o responsável por um serviço digital para fins de aplicação do DSA.

Outro ponto levantado pelos estadunidenses envolve a responsabilização direta de Musk como indivíduo e a inclusão de outras empresas estadunidenses sob seu controle, mesmo quando elas não teriam conexão com os serviços digitais envolvidos no caso.

A Comissão Europeia ainda não havia respondido ao pedido de intervenção do governo estadunidense, e o X também não havia apresentado comentário sobre o caso.

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