Governo considera prorrogar imposto de 12% nas exportações de petróleo, e empresas vão à Justiça

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O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) considera prorrogar por mais 60 dias o imposto de 12% sobre as exportações de petróleo. Deverá usar novamente a Camex (Câmara de Comércio Exterior) para manter a cobrança, hoje amparada por resolução que perde a validade em 8 de setembro.

Nesta semana, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda , Rogério Ceron, encaminhou ao Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio) um ofício no qual aponta a viabilidade técnica de manter a cobrança nesse patamar por mais 60 dias. A Folha teve acesso ao teor do documento.

Em outra frente, petroleiras acionaram a Justiça Federal do Distrito Federal para derrubar a resolução, a qual consideram um "artifício grosseiro" do governo para contornar a caducidade da medida provisória que impôs o imposto.

O imposto sobre as petroleiras foi instituído por medida provisória em março. A intenção do governo era usar a arrecadação excepcional para bancar a subvenção ao óleo diesel e evitar que, sob a pressão da guerra no Irã , o preço do combustível disparasse, puxado pela elevação do barril de petróleo.

A MP perdeu a validade no dia 9 de julho. Para manter a cobrança, o governo publicou a resolução da Gecex (Comitê-Executivo de Gestão), colegiado da Camex que define alíquotas para controlar importação e exportação, no dia seguinte. A Câmara se reúne nesta quinta-feira (27) para deliberar sobre o tema.

A manutenção do imposto por meio da resolução é o argumento principal das petroleiras para tentar derrubar a cobrança na Justiça. "Isso [a imposição do tributo] já era complicado por medida provisória", diz Roberto Ardenghy, presidente do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis). "Tomar uma resolução da Camex é mais complicado ainda do ponto de vista jurídico."

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No mandado de segurança apresentado pela Abep (Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás), o mecanismo adotado pelo governo é central. A resolução, diz o pedido, "não pode ser considerada um ato administrativo amparado em fundamentos próprios".

A decisão da Gecex serviu apenas para assegurar a continuidade da cobrança e preservar os efeitos econômicos pretendidos pelo governo, dizem os advogados da Abep na ação.

A entidade defende também que a cobrança reduz a atratividade econômica do segmento, pois exige que as empresas absorvam o custo extra, e cria um custo tributário inesperado. A ação da Abep foi apresentada no dia 12 e ainda não teve decisão.

O Ministério da Fazenda diz, no ofício ao Mdic, que desde que o imposto de exportação passou a ser cobrado, refinarias aumentaram o processamento de óleo, as importações caíram e a produção doméstica de derivados, com destaque para o diesel, aumentou.

O documento aponta que "persistem restrições relevantes à produção e às exportações" e que ainda existem "riscos associados às rotas internacionais de transporte de energia", principalmente no estreito de Hormuz, rota marítima que conecta o comércio da Ásia com a Europa.

As entidades que representam as petroleiras afirmam que o governo desvia a finalidade do imposto de exportação, que deveria ter viés regulatório, e não arrecadatório. "Não tem justificativa econômica, jurídica ou regulatória", diz Ardenghy.

No documento encaminhado ao Mdic, Ceron afirma que uma análise da Secretaria de Reformas Econômicas, ligada à pasta, indica que "o cenário internacional permanece marcado pela elevada volatilidade, restrições logísticas e incertezas quanto à normalização da oferta de petróleo e derivados."

O ofício mostra que um aumento da alíquota chegou a ser analisado, mas foi descartado. "A análise não identificou razões técnicas que a justifiquem neste momento".

Não foi a primeira vez que o governo impôs tributo de exportação por medida provisória para conter os preços dos combustíveis . Em 2023, petroleiras buscaram a Justiça para reverter a cobrança de uma alíquota de 9,2%.

Em uma delas, apresentada pela Prio, a palavra final dos ministros da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), em julho deste ano, foi favorável ao governo.

O relator, ministro Flávio Dino, considerou que a exposição de motivos da medida provisória demonstrava o impacto financeiro e a motivação de ordem econômica e cambial, "justificando a elevação da alíquota como instrumento de estabilização econômica e contenção de pressões inflacionárias". Para o ministro, a medida, "além de arrecadatória, possui claro efeito regulatório."

Por isso a investida das petroleiras agora é no instrumento usado pelo governo após a caducidade da MP. A Abep diz no mandado de segurança que o imposto via Gecex resulta no "esvaziamento da função de controle" do Congresso Nacional.

Como a MP não foi nem sequer votada, o governo não poderia reenviar a medida com o mesmo teor.

Reservadamente, executivos do setor se queixam por estar pagando mais para exportar, enquanto o governo repassa bilhões para a Petrobras por meio dos subsídios. Só com o resultado do primeiro trimestre, a estatal de petróleo vai distribuir R$ 17,4 bilhões em dividendos , R$ 6,2 bilhões dos quais ao governo federal, seu maior acionista.

Com o imposto de exportação, a União já arrecadou R$ 8 bilhões.

Para Francisco Bulhões, do Barla (Instituto Brasileiro de Ambiente Regulatório e Liberdade), a justificativa do governo de conter a exportação para manter óleo no mercado interno é incompatível com a realidade do mercado.

"Você não tem essa capacidade de refino no Brasil. A Petrobras divulgou que está produzindo até acima da capacidade de algumas refinarias, a 101%, 104% [da capacidade]", afirma.

A equipe econômica chegou a avaliar a possibilidade de reduzir o tributo a 5% ou 6% em meio à retirada gradual dos subsídios aos combustíveis. O governo já mudou de ideia diversas vezes quanto à manutenção ou retirada das subvenções, diante da instabilidade dos acordos de paz entre Irã e Estados Unidos .

As empresas do setor cobram do governo um plano organizado para a retirada das subvenções para evitar desequilíbrio no setor, que poderia acabar perdendo mercado para a Petrobras.

Em junho, o secretário-executivo da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que o Brasil vai encerrar medidas de subsídios caso a cotação do barril de petróleo se estabilize em torno de US$ 80.

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Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/08/governo-considera-prorrogar-imposto-de-12-nas-exportacoes-de-petroleo-e-empresas-vao-a-justica.shtml.