Governo amplia prazo de adesão ao Simples Nacional 2027

Período para adesão encerra em 15 de outubro; escolha pelo regime regular de IBS e CBS pode ser feita até o dia 30

O governo federal ampliou os prazos para que micro e pequenas empresas façam a opção pelo Simples Nacional e definam o regime de recolhimento de IBS e CBS para 2027. A resolução 194 de 2026 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), publicada no Diário Oficial da União na 2ª feira (28.set.2026), prorrogou o período que se encerrava na 4ª feira (30.set).

A resolução foi editada a partir de diálogo do CGSN com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e o Conselho Federal de Contabilidade. Leia a íntegra (PDF – 144 kB).

A mudança afeta principalmente duas categorias de empresas. As que pretendem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até 15 de outubro para fazer a solicitação, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Já as companhias que integram o regime e querem recolher o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) pelo regime regular dispõem de prazo mais longo: até 30 de outubro para realizar essa opção.

A opção pelo Simples Nacional define se a empresa estará enquadrada no regime simplificado em 2027.

A opção pelo regime regular do IBS e da CBS, por sua vez, aplica-se exclusivamente a quem já é optante pelo Simples e decide apurar esses dois tributos fora do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), dentro do modelo híbrido criado pela Reforma Tributária .

Nesse modelo, os demais tributos continuam recolhidos pela guia simplificada, enquanto o IBS e a CBS passam a seguir o regime regular não cumulativo.

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-economia/governo-amplia-prazo-de-adesao-ao-simples-nacional-2027/.