Fux autoriza Flamengo a participar de ações sobre bets no STF

Clube entra como amicus curiae em 3 ações relatadas pelo ministro que discutem regras para apostas de quota fixa

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aceitou nesta 4ª feira (30.set.2026) o Flamengo como amicus curiae –parte interessada que pode apresentar argumentos e informações ao tribunal– em 3 ações que discutem a regulamentação das bets no Brasil. Leia a decisão (PDF – 124 kB).

A decisão vale para as ações diretas de inconstitucionalidade 7.721, 7.723 e 7.749, todas sob relatoria de Fux. O despacho tem 4 páginas. Não analisa o mérito das ações nem qualquer pedido para suspender regras do setor, só admite a participação do clube nos processos.

As ações discutem aspectos do marco regulatório das apostas de quota fixa, como proteção dos consumidores, efeitos das apostas sobre a saúde mental, uso de benefícios sociais, publicidade para crianças e adolescentes e a suficiência das normas editadas para o setor.

O Flamengo passa a integrar os processos ao lado de diversas entidades já admitidas como amici curiae , como associações de empresas de apostas e de defesa do consumidor, além de Fluminense, Botafogo e Cruzeiro.

A participação do clube se dá em meio à mudança recente nas regras das apostas no país. Na 6ª feira (25.set), o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou a MP 1.394 de 2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em território nacional. A medida também determina a extinção das autorizações das empresas do setor depois de um período de transição.

A MP já está em vigor, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para continuar valendo.

O despacho de Fux não suspende a medida provisória nem decide sobre a continuidade das bets. A decisão desta 4ª feira só permite que o Flamengo participe formalmente das discussões nas 3 ADIs.

A ADI 7.721 foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. A ação questiona dispositivos da legislação que regulamentou as apostas de quota fixa.

A ADI 7.723 foi proposta pelo Solidariedade. Assim como a ADI 7.721, o processo trata de regras sobre jogos e apostas e tem Fux como relator.

Já a ADI 7.749 foi apresentada pela Procuradoria Geral da República. O órgão questiona dispositivos das leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023 e atos do Ministério da Fazenda que regulamentam as apostas de quota fixa.

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-justica/fux-autoriza-flamengo-a-participar-de-acoes-sobre-bets-no-stf/.