Frente do Empreendedorismo declara apoio à PEC do Judiciário

Proposta apresentada por Danilo Forte cria mandato de 8 anos e proíbe decisões monocráticas no STF

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo declarou apoio nesta 2ª feira (14.set.2026) à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma do Judiciário apresentada pelo deputado Danilo Forte (PP-CE). A entidade afirmou que irá iniciar a coleta das assinaturas necessárias (mínimo de 171) para que proposta comece a tramitar.

Em nota, a FPE classificou como “grave” o atual momento do país e afirmou que a crise envolvendo o Judiciário ultrapassa os limites do debate político. Segundo a entidade, a deterioração da confiança nas instituições eleva os prêmios de risco e a taxa de juros. Leia a íntegra do comunicado (PDF – 109 kB).

“A atração de investimentos, a geração de empregos e o crescimento sustentável dependem de um ambiente em que cidadãos e empresas tenham confiança nas regras e na estabilidade institucional do país” , disse a entidade.

A PEC altera 8 artigos da Constituição e muda a forma de indicação e aprovação de ministros do Supremo. Pelo texto, a Corte passa a ter 11 ministros indicados de forma rotativa por Executivo, Legislativo e Judiciário, com aprovação por maioria absoluta do Congresso em sessão conjunta. Hoje, a indicação é prerrogativa exclusiva do presidente da República. Leia a íntegra da proposta (PDF – 111 kB).

A proposta também institui mandato fixo de 8 anos, sendo vedada a recondução, e estabelece faixa etária de 60 a 75 anos para a indicação. Atualmente, os ministros permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, sem limite de tempo de mandato.

Pelas regras de transição estabelecidas na PEC, os atuais integrantes da Corte ficam assegurados em seus postos até a aposentadoria, morte ou renúncia, e a substituição pelo novo modelo se dará de forma gradual.

Entre outras mudanças, o texto amplia o rol de vedações aplicadas a magistrados: proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis, atos de chefes do Executivo e do Legislativo. Também cria a tipificação de crimes de responsabilidade para ministros do STF, de outros tribunais superiores, desembargadores e juízes, com julgamento pelo Senado.

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-congresso/frente-do-empreendedorismo-declara-apoio-a-pec-do-judiciario/.