Free flow do trecho norte do Rodoanel fica fora da CNH Digital, e motoristas podem escapar de multa

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O pedágio de passagem livre do trecho norte do Rodoanel Mário Covas ficou fora do novo serviço de integração de pagamentos por meio da CNH (carteira nacional de trânsito ) digital por falta de assinatura de contrato.

Por isso, motoristas que passarem por ali e não pagarem a tarifa podem ser isentos de multa como forma de punição à concessinária Via Appia, responsável pela rodovia que corta a Grande São Paulo .

A integração de pagamento dos pedágios eletrônicos tipo free flow começou nesta segunda-feira (24). O Ministério dos Transportes fez o anúncio do serviço durante evento em São Paulo.

A partir de agora, o motorista que passar por esses pórticos de pedágio pode acessar o aplicativo CNH do Brasil e ser direcionado ao site da concessionária responsável pela gestão da estrada para fazer o pagamento.

Antes essa informação era descentralizada e quem passava por diferentes rodovias teria de procurar o serviço de cobrança de cada uma para fazer o pagamento.

O serviço é válido para quem não tem tag colocada no para-brisa, cujo pagamento é automático.

Segundo o ministério, 14 concessionárias responsáveis pela gestão de estradas que contam com free flow no país estão integradas ao aplicativo. A exceção é a Via Appia, por não assinar contrato com o Serpo (Serviço Federal de Processamento de Dados), do governo federal, responsável pelo desenvolvimento do projeto.

A integração é obrigatória, afirma o ministro George André Palermo Santoro. A empresa, explica, pode ser punida.

"Ela cumpriu todas as etapas [de integração], mas não assinou o contrato. Se [a concessionária] não concluir a assinatura, vai receber punições", diz.

Motoristas que não pagarem pedágio no Rodoanel, por exemplo, podem deixar de ser multados. Para Adruado Catão, secretário nacional de Trânsito, essa é uma punição pesada.

Até 16 de novembro, prazo de 200 dias dado pelo governo para regulação desses pagamentos, quem não quitar a tarifa não estará sendo multado, mas o pedágio terá de ser pago até essa data.

A empresa, segundo Catão, será procurada mais uma vez. O período sem multas a motoristas é definitivo, afirmou. Ou seja, se o período sem contrato for de dez dias, esse tempo será mantido, sem direito a recurso.

Em nota, a concessionária Via SP Serra, que faz parte do grupo Via Appia, confirma ter cumprido os protocolos e que não assinou o acordo.

A empresa diz ter levado o caso para a Artesp (agência reguladora), do governo paulista, porque o contrato prevê a cobrança de custos pela prestação do serviço à concessionária, "ainda não contemplados no contrato de concessão vigente, além de disposições relativas ao tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)".

"Por essa razão, o tema foi submetido à análise prévia da Artesp, em conformidade com os procedimentos aplicáveis a alterações de natureza contratual e econômico-financeira. As tratativas com a agência estão em andamento, com o objetivo de viabilizar uma definição dentro do prazo previsto para a implantação total do sistema, em 16 de novembro."

Também em nota, a Artesp, responsável pelas concessões no estado de São Paulo, diz que o assunto está em análise técnico-regulatório pela agência, mas que todas as concessionárias deverão aderir ao sistema para não perder a homologação.

O Ministério dos Transportes disponibilizou nesta segunda-feira, no aplicativo CNH do Brasil, a consulta às passagens realizadas em sistemas de free flow integrados.

O serviço reúne informações sobre a circulação por pedágios eletrônicos, com data do registro, identificação da concessionária responsável, situação da tarifa e acesso ao canal indicado para pagamento.

Na plataforma, estarão os dados integrados às bases nacionais de trânsito, independentemente da esfera da rodovia ou via —federal, estadual, distrital.

O usuário poderá localizar os deslocamentos realizados e identificar o canal para regularizar eventuais tarifas pendentes.

O pagamento não é realizado no aplicativo. A CNH do Brasil direciona o usuário ao canal disponibilizado pela concessionária responsável para a quitação dos encargos em aberto.

O motorista será alertado duas vezes sobre a cobrança. A primeira, assim que ela é homologada —a previsão é que isso ocorra até 24 horas após a passagem pelo pedágio eletrônico—, e depois quando faltem cinco dias para vencimento do prazo de pagamento.

Nesse sistema de passagem livre —free flow ou Siga Fácil como é chamado pelo Governo de São Paulo—, não é preciso parar para quitar a tarifa.

Em vez de pedágio com cancela, são usados pórticos com câmeras capazes de identificar as placas de veículos em movimento ou o sinal das tags —do mesmo tipo usado em pedágios convencionais e estacionamentos de acesso sem parada.

Para veículos com tags válidas, a cobrança é feita automaticamente pela operadora contratada.

Quem não conta com esse dispositivo colado no para-brisa tem até 30 dias para fazer o pagamento .

Responsáveis pelas rodovias devem criar canais digitais, como sites e aplicativos, ou mesmo locais físicos, para que o usuário consiga efetuar o pagamento do pedágio. É isso que o governo federal quer unificar agora.

Em São Paulo, o governo estadual criou um site com o serviço Siga Fácil para unificar o pagamento em um mesmo local, independentemente da concessionária responsável pela rodovia. Mas não há um aplicativo, como na CNH, nem alerta de cobrança.

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Publicado originalmente por UOL. Leia a matéria completa em https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/08/free-flow-do-trecho-norte-do-rodoanel-fica-fora-da-cnh-digital-e-motoristas-podem-escapar-de-multa.shtml.