Foro e imparcialidade: os argumentos de Gonet contra investigação de Moraes

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu, na última terça-feira (1º), a anulação e o arquivamento da investigação sobre a relação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.

Em parecer enviado ao Supremo, Gonet afirma que houve um esforço para “buscar indicativos de envolvimento do ministro Alexandre de Moraes em ilícitos”.

Segundo o procurador-geral, o ministro André Mendonça, relator do caso, não poderia ter conduzido a apuração contra um colega de Corte. “Não cabe [ao magistrado] acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pre-processuais”, diz.

A PGR aponta dois motivos principais para pedir a anulação das provas e o encerramento da investigação contra Moraes. Veja abaixo:

Gonet defende que cabe exclusivamente ao Plenário do STF processar e julgar os próprios ministros da Corte. Ele diz que, segundo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, quando surgirem indícios de crime cometido por um magistrado durante uma investigação, a autoridade policial deve enviar imediatamente o caso ao tribunal competente, que decidirá se a apuração deve continuar.

Segundo o procurador, Mendonça, ao determinar a investigação de pessoas citadas em outros procedimentos, sabia que a apuração poderia alcançar autoridades com foro especial, como Moraes. Por isso, o ministro relator não poderia, sozinho, determinar ou autorizar o aprofundamento da investigação sobre outro ministro do STF.

Caso entendesse que havia indícios suficientes para uma investigação, deveria ter encaminhado os elementos ao presidente do Supremo , para que o Plenário decidisse sobre a abertura da investigação.

O segundo argumento da PGR é que Mendonça teria assumido funções de investigação que, segundo a Constituição e as leis, cabem à polícia e ao Ministério Público.

Gonet afirma que o Código de Processo Penal impede que o juiz tome a iniciativa de investigar na fase pré-processual ou substitua o Ministério Público na produção de provas.

Segundo a PGR, no sistema acusatório brasileiro, o juiz deve permanecer imparcial durante a investigação e não pode escolher alvos ou determinar diligências por iniciativa própria.

No caso, Mendonça teria determinado, de ofício, a identificação e a investigação de integrantes de uma suposta rede de influência de Vorcaro, sem pedido do Ministério Público ou iniciativa da Polícia Federal.

“Não lhe é dado valer-se da polícia judiciária como sua longa manus para atividades que não lhe foram assinaladas. Paradigmáticas decisões do Supremo Tribunal Federal não deixam dúvida de que a assunção pelo juiz de funções alheias às suas é causa de nulidade , que afeta os resultados da ação malsinada”, disse.

Gonet cita “dupla nulidade” e pede extinção de ação contra Moraes | CNN PRIME TIME

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/foro-e-imparcialidade-os-argumentos-de-gonet-contra-investigacao-de-moraes/.