Fachin vê “avanço substantivo” sobre precatórios e defende rastreabilidade

O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin , afirmou nesta terça-feira (29) que o Conselho tem tido “avanços substantivos” na construção de uma política nacional para o tratamento dos precatórios .

Segundo Fachin, as medidas adotadas pelo CNJ buscam conferir mais “segurança, transparência e rastreabilidade” ao mercado de precatórios.

“Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento, é uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido. Por isso, estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência. O compromisso é simples: fazer com que o Estado que reconhece uma dívida seja também capaz de organizar, com segurança e eficiência, o caminho para pagá-la e evitar distorções e irregularidades”, afirmou Fachin no início da sessão plenária do CNJ.

Entre os avanços citados pelo ministro está uma nova resolução sobre a política judiciária de tratamento adequado dos precatórios. Segundo ele, o texto está praticamente concluído e será apresentado nesta quarta-feira (30) ao Comitê Nacional de Precatórios, que deve se manifestar sobre a proposta.

O ministro também citou a regulamentação das cessões de crédito, elaborada a partir de um trabalho conjunto entre o CNJ e o Banco Central, e a revisão da resolução geral sobre precatórios, que deverá incorporar as novas regras constitucionais. A expectativa é que o texto seja apresentado para apreciação do plenário do CNJ ainda em outubro.

Fachin afirmou ainda que o CNJ lançará, em outubro, a Calculadora do Cidadão de Precatórios, ferramenta que permitirá consultar o valor atualizado de um crédito. Em novembro, segundo o ministro, será lançado o Painel Nacional de Dados, que reunirá informações sobre precatórios de todo o país.

O tema sobre a fiscalização dos precatórios ganhou destaque nos últimos dias por sua relação com as investigações do Banco Master. Nesta terça, o ministro Gilmar Mendes enviou ofícios aos presidentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luis Felipe Salomão , e da Suprema Corte, Edson Fachin , cobrando uma reação coordenada das instituições contra irregularidades na expedição de precatórios .

No documento, Gilmar afirma que as investigações relativas ao Banco Master revelaram um modelo de negócios “parasitário”, no qual créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado, drenando os recursos públicos.

Para o ministro, a Corregedoria Nacional de Justiça deve fazer uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais , com atenção especial ao TRF-1, para identificar precatórios com possíveis irregularidades.

Ele também defendeu o fim da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e pediu maior fiscalização do Banco Central e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sobre a comercialização desses créditos. Segundo ele, eventuais envolvimentos de magistrados e advogados também devem ser alvo de investigações criminais.

Mensagens extraídas pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro , dono do Banco Master, mostram conversas com a advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador do TRF-1 Newton Ramos, comemorando um voto do ministro Kassio Nunes Marques em uma ação relacionada ao setor sucroalcooleiro .

O escritório de Camilla havia negociado um contrato de até R$ 427 milhões com o Banco Master para atuar em 12 ações do setor, com honorários condicionados a resultados favoráveis que poderiam liberar R$ 8,5 bilhões em precatórios. Nas mensagens, Newton e Camilla são identificados como integrantes da chamada “Turma do KN”, expressão associada ao ministro Kassio Nunes Marques.

Em nota, o ministro afirmou que nunca votou a favor de Vorcaro ou do Master e sustentou que o processo julgado por ele tratava de uma tese jurídica ampla, aplicável a diferentes empresas, sem relação direta com as ações defendidas pela advogada.

Gilmar defende pente-fino em precatórios de TRFs e investigação de juízes | CNN NOVO DIA

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fachin-ve-avanco-substantivo-sobre-precatorios-e-defende-rastreabilidade/.