Fachin tira Moraes do comando do inquérito das fake news

Investigações ainda em andamento vinculadas ao Inquérito 4.781 passam para a Presidência do STF; ações penais já instauradas continuam com ministro

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, revogou nesta 4ª feira (9.set.2026) a designação do ministro Alexandre de Moraes para conduzir o chamado inquérito das fake news. A medida consta de portaria assinada pelo chefe da Corte. Leia a íntegra (PDF – 85 kB).

Moraes havia sido designado em março de 2019 para conduzir o Inquérito 4.781 . A partir da decisão de Fachin, os inquéritos, petições e outros procedimentos de investigação preliminar ainda em andamento e distribuídos por prevenção ao inquérito das fake news retornarão à relatoria da Presidência do Supremo.

A medida se dá 5 dias depois de Fachin afirmar publicamente que a crise no STF tornava “urgente” o encerramento do inquérito. Na 6ª feira (4.set.), o presidente da Corte disse que os acontecimentos recentes demonstravam “o acerto e a urgência” de 3 metas de sua gestão: a adoção de um código de ética, o fim do inquérito das fake news e a modernização do sistema de Justiça.

Segundo a portaria, depois de analisar os casos, a Presidência deverá encaminhar os autos à autoridade policial e, na sequência, à PGR (Procuradoria Geral da República), para oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento.

A mudança, no entanto, não retira de Moraes todos os processos derivados do inquérito. Fachin determinou que o ministro continue responsável pelas ações penais já instauradas e que tiveram denúncia recebida.

O inquérito das fake news foi aberto em 14 de março de 2019 pela Presidência do STF por meio da Portaria 69. Na ocasião, Moraes foi designado para a “condução do feito” .

A investigação foi instaurada por determinação direta do então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Moraes de ofício como relator. O procedimento destoou do rito usual da Corte: investigações são atribuição da polícia e do Ministério Público e, em regra, novos processos no Supremo têm seus relatores definidos por sorteio eletrônico.

O inquérito permaneceu aberto por mais de 7 anos, sob sigilo e sem prazo determinado para ser encerrado.

No despacho que acompanha a nova portaria, Fachin afirma que a medida tem como objetivo estabelecer “segurança jurídica e adequada delimitação institucional” no exercício da atribuição prevista no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo.

Fachin afirma que a designação de Moraes representava uma delegação da atribuição da Presidência do STF e, portanto, poderia ser encerrada por decisão do presidente da Corte.

O presidente do Supremo também determinou que sejam preservados os atos praticados durante o período em que Moraes esteve responsável pelo inquérito. Portanto, a revogação da designação não invalida automaticamente decisões tomadas anteriormente.

Segundo Fachin, a preservação é necessária em respeito à “ segurança jurídica, à estabilidade dos atos processuais e à confiança legítima na atuação jurisdicional” .

O STF já havia validado a criação do inquérito. Ao julgar a ADPF 572, o plenário reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da Portaria 69 e da designação de Moraes para conduzir o procedimento.

A portaria estabelece que, a partir desta 4ª feira (9.set.), Moraes deixa de conduzir o Inquérito 4.781 e os procedimentos de investigação preliminar vinculados a ele.

Esses casos serão enviados à Presidência do STF. Já as ações penais que avançaram para a fase posterior ao recebimento da denúncia continuarão sob responsabilidade de Moraes.

Na prática, Fachin encerra a delegação concedida a Moraes em 2019 para conduzir as investigações, mas preserva tanto os atos já praticados quanto a relatoria de Moraes nas ações penais que já tiveram denúncia recebida.

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

O fim da delegação a Moraes também se dá em meio à crise entre integrantes do Supremo. Em 3 de setembro, Moraes pediu a Fachin que André Mendonça fosse investigado no inquérito das fake news por supostos indícios de improbidade administrativa, crime de responsabilidade e abuso de autoridade.

No dia seguinte, Fachin retirou o pedido contra Mendonça do inquérito das fake news e determinou que o caso fosse analisado no procedimento relacionado ao relatório da Polícia Federal sobre as relações do fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro , com integrantes do sistema de Justiça.

Na mesma data, Fachin declarou que “a gravidade dos fatos não autoriza atalhos” e afirmou que a resposta institucional do Supremo seria “firme, proporcional e rigorosa” . Foi nesse contexto que defendeu publicamente a urgência de encerrar o inquérito.

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-justica/fachin-tira-moraes-do-comando-do-inquerito-das-fake-news/.