Fachin responde a Gilmar e fala em “apuração rigorosa” sobre precatórios

O ministro Edson Fachin , presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), respondeu ao ministro Gilmar Mendes e afirmou nesta terça-feira (29) que as suspeitas de irregularidades no pagamento de precatórios exigem "apuração rigorosa" das autoridades competentes.

Na segunda-feira (28), Gilmar enviou a Fachin um ofício no qual cobrava uma reação coordenada das instituições contra irregularidades na expedição dos precatórios . Segundo ele, a Corregedoria Nacional de Justiça deveria fazer um "pente-fino" em todos os Tribunais Regionais Federais , com atenção especial ao TRF-1, para identificar possíveis irregularidades.

Ele também defendeu o fim da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e pediu maior fiscalização do Banco Central e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sobre a comercialização desses créditos. Segundo ele, eventuais envolvimentos de magistrados e advogados também devem ser alvo de investigações criminais.

Em resposta, Fachin disse que encaminhou a proposta de Gilmar à corregedoria. Segundo ele, outra medida a ser adotada será a expedição de comunicação a todos os tribunais do país para que informem eventual existência de precatórios expedidos irregularmente.

"As situações relatadas exigem apuração rigorosa, com respeito às competências das instituições capazes de prevenir a reiteração de irregularidades", afirmou Fachin no ofício.

O ministro também informou ao colega algumas das ações que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem realizado para enfrentar o tema, como nova resolução sobre a política judiciária de tratamento adequado dos títulos; a regulamentação das cessões de crédito, elaborada a partir de um trabalho conjunto entre o CNJ e o Banco Central; e a revisão da resolução geral sobre precatórios, que deverá incorporar as novas regras constitucionais.

Para este último, Fachin já afirmou que a expectativa é que o texto seja apresentado para apreciação do plenário do CNJ ainda em outubro.

Outras medidas, segundo ele, é o lançamento, em outubro, da Calculadora do Cidadão de Precatórios, ferramenta que permitirá consultar o valor atualizado de um crédito; e, em novembro, do Painel Nacional de Dados, que reunirá informações sobre precatórios de todo o país.

O tema sobre a fiscalização dos precatórios ganhou destaque nos últimos dias por sua relação com as investigações do Banco Master. Mensagens extraídas pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Nas conversas, a advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador do TRF-1 Newton Ramos, comemora um voto do ministro Kassio Nunes Marques em uma ação relacionada ao setor sucroalcooleiro .

O escritório de Camilla havia negociado um contrato de até R$ 427 milhões com o Banco Master para atuar em 12 ações do setor, com honorários condicionados a resultados favoráveis que poderiam liberar R$ 8,5 bilhões em precatórios. Nas mensagens, Newton e Camilla são identificados como integrantes da chamada “Turma do KN”, expressão associada ao ministro Kassio Nunes Marques.

Em nota, o ministro afirmou que nunca votou a favor de Vorcaro ou do Master e sustentou que o processo julgado por ele tratava de uma tese jurídica ampla, aplicável a diferentes empresas, sem relação direta com as ações defendidas pela advogada.

Na quinta-feira (24), Gilmar determinou que um processo sobre indenizações a usinas de açúcar e álcool fosse levado ao plenário do STF . O caso envolve a União e a Raízen Energia e discute justamente a necessidade de perícia individual para comprovar os prejuízos das usinas. A decisão apontou um risco fiscal de R$ 103,4 bilhões para a União.

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fachin-responde-a-gilmar-e-fala-em-apuracao-rigorosa-sobre-precatorios/.