Fachin envia pedidos pendentes sobre Master e INSS para análise da PGR

O ministro presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (25) que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste em até 5 dias a respeito de pedidos pendentes relacionados aos casos Master e INSS.

A pedido da presidência, a PGR deverá analisar a pertinência, a necessidade e a adequação das providências, além de verificar se há eventual repercussão nas investigações em andamento.

Os pedidos foram feitos pelas defesas ao STF e retornará para o presidente da Corte após manifestação da Procuradoria-Geral.

As investigações estavam anteriormente sob a relatoria do ministro André Mendonça, mas foram assumidas pelo presidente da Corte em 12 de setembro.

Além de assumir os inquéritos, Fachin também pediu que o material dos casos do Banco Master e INSS sejam remetidos a ele.

A mudança veio na esteira de uma crise no Supremo com uma guerra de despachos especialmente sobre a abertura de investigações contra Alexandre de Moraes e o próprio Mendonça.

O envio de processos e pedidos do STF para a PGR faz parte do rito padrão e obrigatório determinado pela legislação brasileira.

No sistema jurídico do Brasil, o STF atua como o julgador e não pode iniciar acusações por conta própria, enquanto a PGR possui o papel de órgão acusador em casos que envolvem autoridades com foro privilegiado.

Assim, antes de tomar qualquer decisão definitiva sobre inquéritos, investigações ou pedidos de prisão e liberdade, o ministro relator do STF deve, obrigatoriamente, abrir "vista" (dar acesso) aos autos para que o Procurador-Geral analise o caso e emita um parecer técnico, assegurando o cumprimento do devido processo legal

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fachin-envia-pedidos-pendentes-sobre-master-e-inss-para-analise-da-pgr/.