Fachin abre consulta sobre acordos penais na Justiça Militar

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) , abriu uma consulta pública sobre a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 149, que trata da aplicação de acordos de não persecução penal (ANPP) no âmbito da Justiça Militar.

A proposta foi apresentada pelo defensor público-geral federal, Marcos Antônio Paderes Barbosa, e prevê a possibilidade de celebração de ANPP tanto para acusados civis quanto para militares.

O acordo pode ser firmado em casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Para isso, o investigado deve confessar formalmente a prática da infração e cumprir condições estabelecidas, como prestação de serviços e pagamento de multa.

Em documento, a Defensoria Pública da União (DPU) afirmou que o STF já adotou entendimento no sentido de admitir o ANPP na Justiça Militar, enquanto o Superior Tribunal Militar (STM) mantém entendimento contrário à aplicação do acordo.

A Defensoria sustenta que a adoção do ANPP deve ser analisada caso a caso, cabendo ao Ministério Público Militar avaliar se o acordo é adequado em cada processo.

A consulta pública ficará aberta por 20 dias. Atualmente, o STF possui 63 súmulas vinculantes, que devem ser observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública.

Publicado originalmente por Metrópoles. Leia a matéria completa em https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/fachin-abre-consulta-sobre-acordos-penais-na-justica-militar.