Entidades pedirão à Justiça que CVM retome exigência de dados de sustentabilidade às empresas

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O IDC (Instituto de Direito Coletivo) e a associação SIS (Soluções Inclusivas Sustentáveis) planejam pedir neste mês que a Justiça do Rio de Janeiro analise um pedido de liminar para que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) volte a exigir a divulgação de dados financeiros sobre sustentabilidade .

Conforme a resolução 193/2023 , empresas de capital aberto no Brasil seriam obrigadas a publicar relatórios de clima e sustentabilidade a partir de 2027, com base em informações de 2026. Em maio, porém, o órgão publicou a resolução 244/2026 e tornou opcional a publicação dos reportes . As duas entidades são autoras de uma ação civil pública que questiona a derrubada da norma.

Luciane Moessa, diretora executiva e técnica da SIS, diz à Folha que, caso a Justiça decida invalidar a resolução mais recente, há chance de as companhias serem obrigadas a divulgar dados sobre 2026.

"Considerando que as empresas já estavam se preparando nos primeiros cinco meses do ano, elas já deviam ter levantado várias informações. Eu avalio que, a essa altura, o dano ainda é reversível", acrescenta.

A ação das organizações menciona a falta de consulta pública e de justificativa para a retirada da obrigatoriedade, além de argumentar que se trata de retrocesso ambiental e regulatório. O caso tramita na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro .

O juiz Marcelo da Fonseca Guerreiro havia negado um primeiro pedido de liminar e exigido a manifestação da CVM. Em contestação, o órgão afirmou que a ação civil pública não seria o espaço adequado para tratar do assunto.

"A CVM agiu nos estritos limites de sua legítima discricionariedade, de modo que os ajustes normativos promovidos, culminando com a edição da resolução 244, se encontram dentro dos parâmetros legais, pelo que devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais", declarou a entidade.

O magistrado exigiu a apresentação do processo administrativo que embasou a resolução 244 e afirmou que o desfecho da disputa depende de análises sobre a violação ou não de dois princípios: da vedação ao retrocesso em tema ambiental e da proteção da confiança legítima dos agentes de mercado.

"Existe uma boa probabilidade, agora que ele [o juiz] viu que a gente trouxe argumentos, que a CVM não trouxe nenhum argumento de peso e que ele já ouviu o outro lado, de ele eventualmente conceder a liminar", diz Moessa.

O juiz aceitou receber a contribuição técnica do Observatório do Clima, rede composta por mais de cem entidades ambientalistas, algo que a diretora da SIS afirma enxergar como sinal favorável à liminar.

Especialistas viam a resolução 193/2023 como um combate ativo ao "greenwashing" ("lavagem verde", em inglês), prática na qual companhias inflam ou mentem sobre seus compromissos com a preservação da natureza.

O recuo na agenda de sustentabilidade da CVM aconteceu após pressão do setor. A Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) havia protocolado um ofício no final do ano passado pedindo a derrubada das regras ou o adiamento por três anos. O argumento usado era de que a norma traria custo alto às empresas, que poderia chegar a 70% dos gastos em auditoria.

Segundo ofício da CVM divulgado no último dia 27, empresas que já entregaram voluntariamente essas informações não serão mais obrigadas a reportá-las por no mínimo três anos consecutivos, ao contrário do que previa a resolução 244.

Conforme a resolução 193, os relatórios teriam de conter dados detalhados sobre ativos vulneráveis aos impactos ambientais e metas de emissões dos gases do efeito estufa . Também precisariam mostrar riscos e oportunidades ambientais que poderiam afetar o fluxo de caixa das empresas, o acesso a financiamento ou o balanço patrimonial.

Os reportes teriam de citar a porcentagem dos ativos da companhia que estivessem vulneráveis ao clima, além de mencionar os fatores que poderiam impactar as atividades, como a transição energética , e esclarecer se a companhia pretendia alterar os negócios devido às mudanças climáticas . Os documentos deveriam seguir padrões do ISSB (Conselho Internacional de Normas de Sustentabilidade) traduzidos pelo CBPS (Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade).

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Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/09/entidades-pedirao-a-justica-que-cvm-retome-exigencia-de-dados-de-sustentabilidade-as-empresas.shtml.