Entenda em 7 pontos por que o voto para deputado estadual importa

Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler.

Assinantes podem liberar 7 acessos por dia para conteúdos da Folha.

As Assembleias Legislativas são os órgãos do Poder Legislativo nos estados. Assim como a Câmara dos Deputados e o Senado , são responsáveis por elaborar leis, fiscalizar os chefes do Poder Executivo, sabatinar e aprovar indicações a cargos, analisar contas e aprovar o orçamento.

Desde 1934, o Brasil não adota mais o modelo bicamaral, com duas casas legislativas, nos estados. Na Assembleia Legislativa de São Paulo , são 94 deputados estaduais distribuídos atualmente em 15 partidos. Todas as vagas estão em disputa nas eleições gerais deste ano.

O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) afirma ter recebido 1.430 pedidos de registro de candidatura neste ano. O número corresponde a uma proporção de 15,2 candidatos por vaga.

Somadas, as Assembleias Estaduais pelo país têm 1.035 cadeiras. O número é mais que o dobro de vagas na Câmara, que conta com 513 deputados. Em 2026, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) recebeu 11.090 pedidos de registro de candidatura para deputados estaduais e 7.627 para federais.

Exceção à regra, o Distrito Federal é um ente federativo de natureza híbrida e acumula funções estaduais e municipais. Lá, não há Assembleia Legislativa, mas a Câmara Legislativa do Distrito Federal, e os ocupantes são chamados de deputados distritais. Ao todo, são 24 vagas.

Diferentemente do que acontece na eleição majoritária de cargos do Executivo, na qual o candidato com maior número total de votos está eleito, a votação para o Legislativo é proporcional.

Nesse sistema, o voto no candidato também conta para o partido. O total de votos válidos é dividido pelo número de cadeiras, chegando a um quociente eleitoral. Cada vez que a soma dos votos na sigla atinge esse valor, ganha-se uma vaga, que será ocupada em ordem pelos candidatos mais votados.

Os deputados estaduais criam e alteram as leis do estado e podem emendar a Constituição estadual. Atuam em áreas como segurança, educação, saúde, meio ambiente e transporte intermunicipal.

Algumas leis estaduais viraram referência no país. Em 2001, a Assembleia do Rio de Janeiro aprovou cotas na Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), a primeira universidade do Brasil a reservar vagas para estudantes negros e de escola pública.

Em 2009, a Assembleia paulista aprovou a lei antifumo, que proibiu o cigarro em ambientes fechados de uso coletivo em São Paulo. Uma lei federal de 2011 levou a mesma regra a todo o país.

Assim como o Congresso Nacional faz com o orçamento da União, as Assembleias votam as leis orçamentárias dos estados, que preveem as receitas e definem quanto vai para cada área no ano seguinte.

Em 2026, São Paulo tem o segundo maior orçamento do país (R$ 382,3 bilhões), atrás apenas do orçamento federal. Minas Gerais é o 4º, com R$ 132,3 bilhões em despesas, e o Rio de Janeiro o 5º, com R$ 126,6 bilhões.

Os deputados podem remanejar verbas por meio de emendas. Assim como no plano federal, também votam a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixa metas fiscais, e o PPA, plano de investimentos.

As Assembleias podem abrir impeachment do governador por crime de responsabilidade. Se aprovarem a abertura, o julgamento cabe a um tribunal misto, com cinco deputados e cinco desembargadores.

Em 2021, o então governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, perdeu o cargo por esse rito. No mesmo ano, o então chefe do Executivo catarinense, Carlos Moisés, foi absolvido pelo tribunal misto e reassumiu o governo.

Já em crimes comuns, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 2017 que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) processa governadores sem aval das Assembleias. Assim foi afastado Mauro Carlesse, do Tocantins, que renunciou em 2022.

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é criada com a assinatura de um terço dos deputados para investigar fato determinado e por prazo definido. Pode convocar depoentes e quebrar sigilos, mas não pune: envia conclusões ao Ministério Público.

Assim como no Congresso, é um instrumento para investigar possíveis irregularidades. Em 2008, a CPI das Milícias da Assembleia do Rio de Janeiro pediu o indiciamento de 225 pessoas. Dez anos depois, quando houve a Operação Os Intocáveis, constatou-se que 4 dos 13 alvos já constavam do relatório da comissão.

Em Santa Catarina a CPI dos Respiradores (2020) apontou fraude na compra de 200 aparelhos, com R$ 33 milhões pagos antecipadamente, e responsabilizou 14 pessoas, entre elas o governador.

A Assembleia julga as contas do governador, com parecer do Tribunal de Contas do Estado, e precisa autorizar decisões que mexem com o patrimônio público, como a venda de estatais. Em 2023, a Assembleia de São Paulo aprovou a privatização da Sabesp.

Em 2025, a Assembleia de Minas derrubou, por meio de uma PEC estadual, a exigência de referendo popular para vender a Copasa, empresa estadual de saneamento.

No Rio Grande do Sul, a Assembleia tirou da Constituição estadual, em 2019, a exigência de plebiscito para vender estatais como CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), Sulgás e CRM (Companhia Riograndense de Mineração). A mudança foi contestada no Supremo.

Receba no seu email destaques das campanhas, pesquisas e disputas nos estados

Sem maioria na Assembleia, o governador tem dificuldade para aprovar projetos, empréstimos e o orçamento.

Em 2025, a chefe do Executivo pernambucano, Raquel Lyra (PSD), era a única governadora sem maioria no Legislativo estadual. Em fevereiro, a oposição elegeu os presidentes de 15 das 17 comissões da Assembleia de Pernambuco, incluindo a de Justiça e Finanças. Um exemplo de percalço foi o empréstimo de R$ 1,5 bilhão para o Arco Metropolitano e a duplicação da BR-232, que, enviado em março de 2025, levou seis meses para ser aprovado.

Como no Congresso, os deputados estaduais destinam emendas a cidades e entidades. Em 2026, os estados reservaram R$ 13,5 bilhões para isso, 13% a mais que em 2025. Minas lidera, com R$ 2,5 bilhões. Em Roraima, a média chega a R$ 35,8 milhões por deputado.

Vinte estados já adotam as "emendas Pix", repasses diretos com menos controle. Em Mato Grosso, a polícia investiga 14 deputados estaduais por suspeita de desvio de R$ 28 milhões em emendas, com sobrepreço em kits agrícolas. Eles negam as acusações.

Alguns aceleraram pagamentos no ano eleitoral: a lei do Acre manda pagar 50% das emendas no primeiro semestre; a de Alagoas, 65%.

Os deputados estaduais criam e alteram as leis do estado e podem emendar a Constituição estadual. Atuam em áreas como segurança, educação, saúde, meio ambiente e transporte intermunicipal. Algumas leis estaduais viraram referência no país. Em 2001, a Alerj aprovou cotas na Uerj, a primeira universidade do Brasil a reservar vagas para estudantes negros e de escola pública. Em 2009, a Alesp aprovou a lei antifumo, que proibiu o cigarro em ambientes fechados de uso coletivo em SP. Uma lei federal de 2011 levou a mesma regra a todo o país.

Assim como o Congresso faz com o orçamento da União, as Assembleias votam as leis orçamentárias do estados, que preveem as receitas e definem quanto vai para cada área no ano seguinte. Em 2026, SP tem o 2º maior orçamento do país (R$ 382,3 bi), atrás apenas do orçamento federal. Minas Gerais é o 4º, com R$ 132,3 bi em despesas, e RJ o 5º, com R$ 126,6 bi. Os deputados podem remanejar verbas por meio de emendas. Assim como no plano federal, também votam a LDO, que fixa metas fiscais, e o PPA, plano de investimentos.

As Assembleias podem abrir impeachment do governador por crime de responsabilidade. Se aprovar a abertura, o julgamento cabe a um tribunal misto, com cinco deputados e cinco desembargadores. Em 2021, Wilson Witzel (RJ) perdeu o cargo por esse rito. No mesmo ano, Carlos Moisés (SC) foi absolvido pelo tribunal misto e reassumiu o governo. Já em crimes comuns, o STF decidiu em 2017 que o STJ processa governadores sem aval das Assembleias. Assim foi afastado Mauro Carlesse (TO), que renunciou em 2022.

A CPI é criada com a assinatura de 1/3 dos deputados, para apurar fato determinado e por prazo certo. Pode convocar depoentes e quebrar sigilos, mas não pune: envia conclusões ao MP. Assim como no Congresso, é um instrumento das minorias parlamentares para investigar possíveis irregularidades. Em 2008, a CPI das Milícias da Alerj pediu o indiciamento de 225 pessoas. Dez anos depois, quatro dos 13 alvos da Operação Os Intocáveis já constavam do relatório. Em SC, a CPI dos Respiradores (2020) apontou fraude na compra de 200 aparelhos, com R$ 33 milhões pagos antecipadamente, e responsabilizou 14 pessoas, entre elas o governador.

A Assembleia julga as contas do governador, com parecer dos Tribunais de Contas do Estado, e precisa autorizar decisões que mexem com o patrimônio público, como a venda de estatais. Em 2023, a Alesp aprovou a privatização da Sabesp. Em 2025, a Assembleia de Minas derrubou, por meio de uma PEC estadual, a exigência de referendo popular para vender a Copasa, empresa estadual de saneamento. No RS, a Assembleia tirou da Constituição estadual, em 2019, a exigência de plebiscito para vender estatais como CEEE, Sulgás e CRM. A mudança foi contestada no STF.

Sem maioria na Assembleia, o governador tem dificuldade para aprovar projetos, empréstimos e o orçamento. Em 2025, Raquel Lyra (PE) era a única governadora sem maioria na Assembleia. Em fevereiro, a oposição elegeu os presidentes de 15 das 17 comissões da Alepe, incluindo Justiça e Finanças. Um exemplo de percalço foi o empréstimo de R$ 1,5 bilhão para o Arco Metropolitano e a duplicação da BR-232, enviado em março de 2025, levou seis meses para ser aprovado. No plano federal, o presidente depende mais de coalizões. Dilma Rousseff perdeu a base e sofreu impeachment em 2016.

Como no Congresso, os deputados estaduais destinam emendas a cidades e entidades. Em 2026, os estados reservaram R$ 13,5 bilhões para isso, 13% mais que em 2025, segundo a Folha. Minas lidera, com R$ 2,54 bilhões. Em Roraima, a média chega a R$ 35,8 milhões por deputado. Vinte estados já adotam as "emendas Pix", repasses diretos com menos controle. Em MT, a polícia investiga 14 deputados estaduais por suspeita de desvio de R$ 28 milhões em emendas, com sobrepreço em kits agrícolas. Eles negam as acusações. Alguns aceleram pagamentos no ano eleitoral: a lei do Acre manda pagar 50% das emendas no 1º semestre; a de Alagoas, 65%.

Você já conhece as vantagens de ser assinante da Folha? Além de ter acesso a reportagens e colunas, você conta com newsletters exclusivas ( conheça aqui ). Também pode baixar nosso aplicativo gratuito na Apple Store ou na Google Play para receber alertas das principais notícias do dia. A sua assinatura nos ajuda a fazer um jornalismo independente e de qualidade. Obrigado!

Mais de 180 reportagens e análises publicadas a cada dia. Um time com mais de 200 colunistas e blogueiros. Um jornalismo profissional que fiscaliza o poder público, veicula notícias proveitosas e inspiradoras, faz contraponto à intolerância das redes sociais e traça uma linha clara entre verdade e mentira. Quanto custa ajudar a produzir esse conteúdo?

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.

As principais notícias da semana sobre o cenário jurídico e conteúdos exclusivos

Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/10/entenda-em-7-pontos-por-que-o-voto-para-deputado-estadual-importa.shtml.